norma nº 275/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 275, DE 06 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E CANCELAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NAS RUBRICAS ORÇAMENTÁ-
RIAS QUE ESPECIFICA
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil
reais), nas seguintes rubricas orçamentárias:
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Transferência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino
Fundamental - FUNDEF
-3.07.08.42.188.2093.3221 — transferência a União .......... R$ 50.000,00
- 3.07.08.42.188.2093.3222 — transferência ao Estado ...... R$ 50.000,00
b) Manutenção do Fundo Municipal de Educação
-3.07.08.42.188.2092.3111 — pessoal civil... R$ 80.000,00
- 3.07.08.42.188.2092.3120 — material de consumo ........... R$ 20.000,00
- 3,07.08.42.188.2092.3131 — remuneração ser. Pessoais ... R$ 5.000,00
3.07.08.42.188.2092.3132 — outros serv. e encargos ........ R$ 25.000,00
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|- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
- 3.11.10.57.316.2094.4110 — obras e instalações ............. R$ 178.000,00
Ill = DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Comercial e
Industrial
- 3.12.11.62.346.2095.3120 — material de consumo ........... R$ 20.000,00
- 3.12.11.62.346.2095.3131 — remuner. de ser. pessoal ....... R$ 5.000,00
= 3.12.11.62.346.2095.3132 — outros serv. encargos ........... R$ 53.000,00
IV- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Manutenção do Fundo Municipal de Alimentação Popular
- 3.14.15.81.486.2096.3120 — material de consumo ........... R$ 49.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito
especial constante do art. anterior, fica anulado parcialmente o valor de R$
535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), das seguintes dotações
orçamentárias:
|- GABINETE DO PREFEITO
Transferência ao Instituto Municipal de Previdência de Araporã
- 3.01.15.82.492.2054.3211 — transfer. operacionais ......... R$ 52.000,00
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“|| - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Transferência para despesa de capital ao Fundo Municipal de Educação
3.07.08.07.021.1020.4312 — contribuição a fundos .......... R$ 29.000,00
b) Transferência ao Fundo Municipal de Educação
- 3.07.08.07.021.2032.3214 — Contribuições a fundos ........ R$ 99.000,00
* c) Transferência a Fundação Municipal de Amparo ao Menor de Araporá
* -3.07.08.45.216.2026.3214 — Contribuições a fundos ......... R$ 50.000,00
ll - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
* Transferência ao Fundo Municipal de Habitação Popular
- 311.10.57.316.1041.4313 — contribuições a fundos ........ R$ 29.000,00
-3.11.10.57.316.2063.3214 — contribuições a fundos ...... R$ 149.000,00
IV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
" Transferência ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e
- Comercial
- 3.11.62.346.1048.4313 — contribuições a fundos .............. R$ 9.000,00
- 3.11.62.346.2046.3214 — contribuições a fundos ............ R$ 69.000,00
“ V- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Transferência ao Fundo Municipal de Alimentação Popular
- 3.14.15.81.486.2063.3214 — contribuições a fundos ........ R$ 49.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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