norma nº 282/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 282/98
ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 243/97 QUE “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR IMÓVEL QUE
ESPECIFICA A EMPRESA SUPERVIDROS — COMERCIAL
DE VIDROS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Araporá, por seus
=sentantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei n.º 243/97, que “autoriza O
icípio de Araporá a doar imóvel que especifica a Empresa
=yidros - Comercial de Vidros Ltda. e dá outras providências”,
o a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de Araporá autorizado a
doar a empresa Supervidros - Comercial de Vidros
Ltda. O imóvel de sua propriedade, designados
pelos lotes n.ºs 02, 03, 12e 13 da quadra 17, com as
seguintes limitações e descrições:
- LOTE 02 - imóvel localizado no Loteamento Setor
Liberdade, com frente para as Ruas 02 e 04, com
12,35 m., pelo lado direito com o lote 01, com 28,18
m.. pelo lado esquerdo com o loie 03, com 30,00
m.. pelos fundos com o lote 13, com 12,00 m., numa
área total de 355,90 m2.. /
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
- LOTE 03 - imóvel localizado no Loteamento Setor
Liberdade, com frente para a Rua 04, com 12,00 m.,
pelo lado direito com o lote 02, com 30,00 m., pelo
lado esquerdo com o lote 04, com 30,00 m., pelos
fundos com O lote 12, com 12,00 m., numa área
total de 360,00 m2..
- LOTE 12 - imóvel localizado no Loteamento Setor
Liberdade, com frente para a Rua 06, com 12,00 m.,
pelo lado direito com o lote 11, com 30,00 m., pelo
lado esquerdo com o lote 13, com 30,00 m.. pelos
fundos com O lote 03, com 12,00 m., numa área
total de 360,00 m2..
- LOTE 13 - imóvel localizado no Loteamento Setor
Liberdade, com frente para a Rua 06, com 12,00 m.,
pelo lado direito com o lote 12, com 30,00 m., pelo
lado esquerdo com o lote 14, com 30,00 m.. pelos
fundos com o lote 02, com 12,00 m., numa área
total de 360,00 m2..
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
BEcação, revogadas as disposições em contrário.
Municípiolde Araporá, 05 de maio de 1998