norma nº 283/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 283/98
ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 245/97 QUE "AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR IMÓVEL QUE
ESPECIFICA A EMPRESA ALINHAMENTOS SOARES LTDA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de Araporá, por seus
=sentantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei n.º 245/97, que “autoriza O
icípio de Araporá a doar imóvel que específica a Empresa
amentos Soares Ltda. e dá outras providências”, passa a tera
munte redação:
Art 1º - Fica o Município de Araporá autorizado a
doar a empresa Alinhamentos Soares Ltda., o imóvel
de sua propriedade, designados pelos lotes n. Os 16 e
17 da quadra 17, com as seguintes limitações e
descrições:
- LOTE 16 - imóvel localizado no Loteamento Setor
Liberdade, com frente para à Rua 06, com 12,00 m.,
pelo lado direito com Os lotes 01 e 15, com 48,51
m., pelo lado esquerdo com O lote 17, com 43,67
m., pelos fundos com à Rua 02, com 12,94 m.,
numa área total de 553,1 dm.
Rua José Inácio Ferreira nº 58
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CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
- LOTE 17 - imóvel localizado no Loteamento Setor
Liberdade, com frente para a Rua 06, com 12,00 m.,
pelo lado direito com o lote 16, com 43,67 m., pelo
lado esquerdo com a Rua 09, com 38,84 m., pelos
fundos com a Rua 02, com 12,94 m., numa área
total de 495,08 m2..
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporá, 05 de maio de 1998
WILMAR DÉ OLIVEIRA
Prefeito. ipal