| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Altera o art. 1° da Lei n° 250/97 que autoriza o município de Araporã a doar imóveis que especifica a Empresa Nutri Serviço de Pompéia Ltda. E dá outras providências. |
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FAREFCLIHUNA MivLINNiLi At hM Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 284/98 ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 250/97 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÁ A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA NUTRI SERVIÇOS DE POMPÉIA LIDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O povo do Município de Araporá, por seus ono a seguinte Lei: representantes aprovou €& eu, em seu nome, sanci Arm. 1º - O ar. 1º da Lei n.º 250/97, que “autoriza O Município de Araporã a doar imóvel que especifica a Empresa Nutri Serviços de Pompéia Ltda. e dá outras providências”, passa a ter à seguinte redação: An. 1º - Fica O Município de Araporá autorizado a doar a empresa Nutri Serviços de Pompéia Ltda., O imóvel de sua propriedade, designados pelos lotes n.ºs 04, 05, 06 e 07 da quadra 02, com as seguintes limitações e descrições: - LOTE 04 - imóvel localizado no Loteamento Setor Liberdade, com frente para a Rua 03, com 12,00 m., pelo lado direito com O lote 05, com 30,00 m., pelo lado esquerdo com O lote 03, com 30,00 mM. pelos fundos com o lote 08, com 12,00 m., numa área total de 360,00 m2.. N ») Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais - LOTE 05 - imóvel localizado no Loteamento Setor Liberdade, com frente para a Rua 08, com 12,00 m.., pelo lado direito com o lote 06, com 30,00 m., pelo lado esquerdo com o lote 04, com 30,00 m., pelos fundos com o lote 08, com 12,00 m., numa área total de 360,00 m2.. - LOTE 06 - imóvel localizado no Loteamento Setor Liberdade, com frente para a Rua 08, com 12,00 m., pelo lado direito com o lote 07, com 30,00 m., pelo lado esquerdo com o lote 05, com 30,00 m., pelos fundos com o lote 08, com 12,00 m., numa área total de 360,00 m2.. - LOTE 07 - imóvel localizado no Loteamento Setor Liberdade, com frente para a Rua 08, com 14,86 m., pelo lado direito com a Av. 12, com 30,73 m., pelo lado esquerdo com o lote 06, com 30,00 m., pelos fundos com o lote 08, com 21,52 m., numa área total de 545,58 m2.. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MunicípioNde Araporá, 05 de maio de 1998