norma nº 293/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 293/98
REVOGA O ART. 4º DA LEI N.º DE 244, DE
10.10.97, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA DSR
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 4º da Lei n.º 244, de 10
de outubro de 1997, que “autoriza o Município a doar imóvel que especifica a
empresa DSR Transportes Rodoviários Ltda. E dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 05 de Agosto de 1998