| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a suplementar crédito especial e cancelar dotação orçamentária que especifica. |
| native_id | 1443 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 298/98 AUTORIZA O | PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CREDITO ESPECIAL E CANCELAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar crédito especial, no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias: I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA a) - Transferência ao FUNDEF. 02.07.08.42.188.2093.3221 - Transferência à união.................sesesseserene R$ 100.000,00 02.07.08.42.188.2094.3222 - Transferência ao Estado e Dist. Federal....... R$ 377.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar disposto no artigo anterior, fica anulada no mesmo valor as seguintes dotações orçamentárias: I- GABINETE DO PREFEITO a) - Manutenção do Setor Assessoria J urídica. 02.01.03.07.020.2003.3131 - Remuneração serv. pessoais.........ceermeesmeees R$ 18.000,00 1 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COORD. POLÍTICA a) - Manutenção do Setor de Coord. Política 02.02.03.07.020.2007.3120 - Material de Consumo................esmeneeneemeeeme R$ 10.000,00 II - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA a) - Publicação dos Atos Administrativos. 02.03.03.07.023.2009.3132 - Outros Serviços Encargos R$ 15.000,00 IV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a) - Reforma do Centro Administrativo 02.05.03.07.021.1057.4110 - Obras e Instalações..............seeeeseeeseeerereos R$ 28.000,00 b) - Administração do Setor de Administração 02.05.03.07.021.2011.3131 - Remun. Serviços Pessoais.............eeeeererenemeese R$ 19.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais inistração do Setor de Pessoal R$ 50.000,00 Rets re... R$ 25.000,00 ARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA inistração do Setor de Educação 8.07.021.2019.3113 - Obrigações Patronais... R$ 50.000,00 liação e reforma da creche municipal 8.41.185.1012.4110 - Obras Instalações............ mer R$ 35.000,00 trução da Escola de Pós-Graduação 8.44.206.1016.4110 - Obras Instalações R$ 19.000,00 ferência Despesa capital a fundação municipal 8.45.216.1017.4312 - Contribuição p/ desp. de Capital............... R$ 29.000,00 ento à Cultura 8.49.247.2031.3132 - Outros Serviços Encargos.............. R$ 19.000,00 ARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE utenção do Setor de Saúde - Pessoal Civil... seems R$ 80.000,00 3.75.428.2038.3131.- Remuneração de Serviços Pessoais... R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, itos retroativos a data de 20 de junho de 1998, revogadas as disposições em io. UVuvr a