| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1998 |
| Date | 1998-10-23 |
| Ementa | Revoga os Arts. 3° e 4° da Lei n° 299/08/98, que autoriza o município de Araporã a doar imóvel que especifica a empresa Lúcia Vânia Pereira Carneiro me e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 302/98 REVOGA OS ARTS. 3 E 4º DA LEIN.º 299, DE 14.08.98, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA LÚCIA VÂNIA PEREIRA CARNEIRO ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogados os arts. 3º e 4º da Lein.º 299, de 14 de agosto de 1998, que “autoriza o Município a doar imóvel que especifica a empresa Lúcia Vânia Pereira Carneiro ME e dá outras providências”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Araporã, 23 de Outubro de 1998 Prefeito Munitipa