norma nº 304/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 304/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ÓLEOS PARANAÍBA LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes por
seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Indústria
e Comércio de Óleos Paranaíba Ltda., o imóvel de sua propriedade designados pelos lotes
n.ºs 01 a 20, da quadra 21, num total de 7.200,00 m2, com as seguintes limitações e
descrições:
LOTE 01:
Pela frente com a Av. DOZE...............c entes
Pela direita com a Rua Nove.
Pela esquerda com o Lote 02.
Pelo fundo com o Lote 20..
Área do lote 01..........eseseceeerereoeerercenenesrseseseensesenenenams à
LOTE 02:
Pela frente com a Av. Doze.................eemeeeeeme 12,00 m.
Pela direita com o Lote 01........
Pela esquerda com o Lote 03 E
Pelo fundo com o Lote 19. ..12,00 m.
Área do lote 02...........cmeeseecesmeemnssieeseelireenartesonmeoaecantn 360,00 m2.
LOTE 03:
Pela frente com a Av. Doze...............eemeememe
Pela direita com o Lote 02....
Pela esquerda com o Lote 04...
Pelo fundo com o Lote 18..................... a
Área do lote/03..........cmemeresmeaernseramreerenrecontesasasesseranão
Co
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Araporã - Minas Gerais
“LOTE 04:
Pela frente com a Av. Doze
Pela direita com o Lote 03......
Pela esquerda com o Lote 05..
Pelo fundo com o Lote 17...
Area do lote 04...
LOTE 05:
Pela frente com a Av. Doze... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 04............m 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 06............i. 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 16... 12,00 m.
Area do lote 05... 360,00 m2
LOTE 06:
Pela frente com a Av. Doze... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 05...
Pela esquerda com o Lote 07,
Pelo fundo com o lote 15... a E: b
Área do lote 06... irem O 360,00 m2.
LOTE 07:
Pela frente com a Av. Doze... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 06... ..30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 08. -.30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 14... 12,00 m.
Área do lote 07.......... imensa 360,00 m2.
LOTE 08:
Pela frente com a Av. Doze... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 07.............mee, 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 09..
Pelo fundo com o Lote 13... 4 A
Area do lote 08... -360,00 m2.
LOTE 09:
Pela frente com a Av. Doze...
Pela direita com o Lote 08...
Pelo fundo com o Lote 12....
Area do lote 09
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Pela frente com a Av. Doze.................... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 09....
Pela esquerda com a Rua Onze...
Pelo fundo com o Lote 11.... ..12,00 m.
Área do lote 10... siemens 360,00 m2.
LOTE 11:
Pela frente com a Rua Quatorze.............................. 12,00 m.
Pela direita com a Rua Onze.................e 30,00 m.
Pelã esquerda com o Lote 12... ssasosepesynese sesmsprasmos 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 10....
Área do lote 11... eemeeeeeeseeeeseeeeeerereeeeeeeerts
LOTE 12:
Pela frente com a Rua Quatorze................es 12,00 m.
Pela direita com o Lote 11....
Pela esquerda com o Lote 13...
Pelo fundo com o Lote 09.... » ;
Área do lote 12..................... . 360,00 m2.
LOTE 13:
Pela frente com a Rua Quatorze................eeee 12,00 m.
Pela direita com o Lote 12...
Pela esquerda com o Lote 14... ”
Pelo fundo; com 0 Lote, 08kzsuscsssesese csccscsprsgeriaasomcançnos
Área do lote 13........eeemeeeseeeereeerereereeerererereerteno
LOTE 14:
Pela frente com a Rua Quatorze................emes 12,00 m.
Pela direita com o Lote 13....... ..30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 15... 5 .
Pelo fundo com o Lote 07.... ... 12,00 m.
Área do lote 14.........iiesiteseeseermeesereameeeeerres 360,00 m2.
LOTE 15:
Pela frente com a Rua Quatorze..................cee
Pela direita com o Lote 14..................ceeseessseesreses
Pela esquerda com o Lote 16
Pelo fundo com o Lote 06....
Área do lote 15
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LOTE 16:
Pela frente com a Rua Quatorze.............eesereerememem 12,00 m.
Pela direita com o Lote 15..........eeeeeememenenensereess 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 17...........eesumenmmenes 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 05..... 12,00 m
Área do lote 16.........eceeeeserst 360,00 m2.
LOTE 17:
Pela frente com a Rua Quatorze...........esenenemee 12,00 m.
Pela direita com o Lote 16............ememem ..30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 18... .30,00 m
Pelo fundo com o Lote 04........... ..12,00 m.
Área do lote 17....u.eestemeeseeeeeeearesemsesseereeneo ..360,00 m2.
LOTE 18:
Pela frente com a Rua Quatorze..........emememezeeensee 12,00 m.
Pela direita com o Lote 17..........meseemenensenenemens 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 19.. ...30,00 m
Pelo fundo com o Lote 03... ... 12,00 m.
Área do lote 18... 360,00 m2
LOTE 19:
Pela frente com a Rua Quatorze..........eememememes 12,00 m.
Pela direita com o Lote 18..... 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 20..... 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 02...........esseeeeesmeseeeereeeeem 12,00 m.
Área do lote 19..........eeeeceeeesereeneeeeeemsereeemeeeemo 360,00 m2.
LOTE 20:
Pela frente com a Rua Quatorze..........eseeeemees 12,00 m.
.30,00 m.
Pela direita com o Lote 19........
..30,00 m.
Pela esquerda com a Rua Nove
Pelo fundo com o Lote 01 E
Área do lote 20.........eeemeneecseemeesermeeneeeeeeneeenero y
Art. 2º - Fica a donatária obrigada a construir no imóvel um:
indústria e comércio de óleos vegetais recuperados para produção de ração animal,
conforme consta da planta de construção, que é parte integrante deste Lei, no prazo de 02
. . ! m- . r
(dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio municipal.
e se +
00105
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Art. 3º - As despesas com a escrituração correrão por conta
da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.