norma nº 306/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 306/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR CREDITO ESPECIAL E CANCELA
DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e
cinco mil reais), às seguintes dotações orçamentária:
|- 2.07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) — Manutenção do fundo municipal de educação
08.42.188.2092.3111.01 - pessoal civil................eemeemeseseseeeereme R$ 115.000,00
b) Transferência ao FUNDEF
08.42.188.2093.3221.00 — transferência à WU FIÃO! ssmesenerecona ane eseostamenanão R$ 70.000,00
08.42. 188.2093.3222.00 — transferência ao Estado R$ 100.000,00
Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor às seguintes dotações
orçamentárias:
| - 2.02 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COORDENADORIA POLÍTICA
a) — Manutenção setor de coordenadoria política
03.07.020.2007.3111.01 — pessoal Ciyilecitiaittietieecereecersenserenseesecensanões R$ 10.000,00
1 - 2.03 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
a) — Publicação dos atos administrativos
03.07.023.2009.3132.02 — outros serv. encargos...........esereeeeo R$ 10.000,00
11 — 2.05 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) — Aquisição de equipamentos informática
03.07.021.1008.4120.02 — equip. material permanente.................... R$ 12.000,00
b) — Manutenção do setor de informática
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ES
07.024.2014.3120.03 — material de consumo... R$ 10.000,00
IV — 2.10 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) — Construção e Ampliação do Hospital João Paulo Il
13.75.428.1025.4110.01 — obras e instalações.................... R$ 30.000,00
b) — Aquisição de equipamento médico-hospitalar
13.75.428.1026.4120.01 — material permanente.................e R$ 50.000,00
Vi - 2.11 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
a) — Manutenção da rede elétrica urbana
10.60.327.2043.3132.04 — obras e instalações.................. eee R$ 10.000,00
b) - Manutenção do fundo municipal de habitação popular
10.57.316.2094.4110.00 — obras e instalações....................eeeo R$ 7.000,00
VI - 2.12 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
a) — Manut. Fundo municipal desenvolvimento indl e coml
11.62.346.2095.3120.01 — material consumo...............eeeeeeneeeeemes R$ 19.000,00
11.62.346.2095.3131.01 — rem. Serviços pessoal. ....R$ 4.000,00
11.62.346.2095.3132.01 — outros serv. encargos................eseeee R$ 50.000,00
VII - 2.14 —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
a) — Manutenção de creches
08.41.185.2166.3120.00 — material consumo................eeeseeerers R$ 14.000,00
b) — Transferência ao fundo municipal assistência social
15.81.486.1054.4313.01 — contribuição fundos... R$ 19.000,00
c) — Manutenção fundo municipal de Alimentação popular
15.81.486.2096.3120.01 — material de consumo.................ueseeseees R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Araporã-MG., 13 de novembro de 1998
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