norma nº 309/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 309/98
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no Município de Araporá, a
Biblioteca Pública Municipal, subordinada à administração do Departamento
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito
especial de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado à despesas de instalação,
manutenção e aquisição do acervo inicial para a biblioteca.
Art. 3º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
firmar convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de integração da
referida biblioteca e ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento
de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Araporã-MG., 01 de dezembro de 1998
WILMAR OLIVEIRA
Prefeito