norma nº 311/1998

QUADRA 30
LOTE 09:
Área do lote 10
Pela direita com o Lote 09....
Pela esquerda com a Av. Treze
Pelo fundo com o Lote 11.....
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 311/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA MINAS GOIÁS
MINERAÇÃO BÉRGAMO LIDA., REVOGA A LEI Nº
301, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a empresa
Minas Goiás Mineração Bérgamo Ltda., o imóvel de sua propriedade designados pelos
lotes n.ºs 09 a 12, das quadras 30 e 31, num total de 2.880,00 m2 (dois mil, oitocentos e
oitenta e oito metros quadrados), com as seguintes limitações e descrições:
Pela frente com a Rua Seis...............ceesreererereerereeceseesrnsas 12,00 m.
Pela:direitaicom:o/Lotei08.18.........ecsaesus css cessecassentesescesnssese 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 10..................ieeseseeeeeeenseesseess 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 12................seseeeereereerererrerrenarsesa 12,00 m.
Área do lote 09)!ssasceizasryenedera iene Eio era co Sh eba cuco bio EoBa a Elias asda aee 360,00 m2
LOTE 10:
Pela frente com a Rua Seis.........................
VOU LU a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 11:
Pela frente com a Rua Oito................eeeeereeemeneer 12,00 m
Pela direita com a Av. Treze... 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 12.............memeeeeememersaees 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 10... teens 12,00 m.
Área do lote 11.......... seems 360,00 m2.
LOTE 12:
Pela frente com a Rua Oito...............eerereeaeeemenaas 12,00 m.
Pela;direita como Lote LIS: ossecesoresagasrassanes vitara dosslicia 30,00 m.
QUADRA 31
LOTE 09:
Pela frente com a Rua Oito................ teens 12,00 m.
Pela direita com o Lote 08............... serenas 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 10................... ee 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 12................ sr iieerererereereees 12,00 m.
Área do Jotej09-..... cratera a Rn ese da 360,00 m2.
LOTE 10:
Pela frente com a Rua Oito................ eee 12,00 m.
Pela direita com o Lote 09.............c e tesereenemeeaereraemasaees 30,00 m.
Pela esquerda com a Av. Treze... 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 11
Área do lote 10...... snes db e e ara
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010 q
CEP 38435.000 ]
Araporã - Minas Gerais
LOTE 11:
Pelo fundo com o Lote 10.............eeteteeees 12,00 m.
Área do lote 11....... eee 360,00 m2.
LOTE 12:
Pela frente com a Rua Dez..............itememmes 12,00 m.
Pela direita com o Lote 11... trees 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 13................cceetenerseesereeneeneesenses 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 09.............rereseeesesereeaeeeserereetes 12,00 m.
Área do lote 12... esmero 360,00 m2.
Art. 2º - Fica a donatária obrigada a construir no imóvel uma
garagem de caminhões, conforme consta da planta de construção, que é parte integrante
desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura, sob pena
de reverão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art.3º - As despesas com a escrituração correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 301, de 02 de outubro de
1998.
Município de Araporã, 08 de dezembro de 1998