norma nº 314/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
É LÁ Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 314/98
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR,
MEDIANTE LICITAÇÃO, APÓLICES DA DÍVIDA
PÚBLICA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
mediante processo de licitação, pelo critério de julgamento de menor preço, apólices da
dívida pública até o limite de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais),
para pagamento de dívida junto ao INSS — Instituto Nacional de Serviço Social.
Art. 2º - Somente poderão ser adquiridas apólices com
certificados de legitimidade expedida por perito oficial devidamente registrado junto ao
Tesouro Nacional.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 22 de dezembro de 1998