norma nº 316/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
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CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 316/98
ALTERA O ART. 18, DA LEI N.º 217/98 “INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 18 da Lei n.º 217/98 que “institui o Fundo
Municipal de Saúde e dá providências” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a
presente Lei no valor de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais) .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 22 de dezembro de 1998