norma nº 320/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LEIN. 320/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA WAGNER
DE ARAUJO BATISTA ME - DESTAK PRESENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a doar a
empresa Wagner de Araújo Batista ME - Destak Presentes, O imóvel de sua propriedade
designado pelo lote n.º 12, quadra 22, num total de 437,94 m2 (quatrocentos € trinta e
sete metros quadrados € noventa e quatro centímetros quadrados), com as seguintes
limitações e descrições:
LOTE 12:
Pela frente com à Rua Edson Luiz Ferreira... eee 12,386 m.
Pela direita com O Lote 1L....csscemsesseeenserceeesseraeeo 34,96 m.
Pela esquerda com O Lote 13. eeeneer enem snissmnênadotesênnsssscstnas so 3 8,03 m.
Pelo fundo com O foto 03..csrcmmeestateereesssossssssessparsarndteaseas TT 12,00 m.
Hr ÓE 437,94 m2.
Art. 2º - Fica à donatária obrigada à construir no imóvel
um comércio varejista não especificado, conforme consta da planta de construção, que é
parte integrante desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, à contar da data da assinatura da
escritura, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
Art.3º - As despesas com a escrituração correrão por conta
da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 22 de dezembro de 1998