norma nº 1341/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei 1341/2020 
Projeto de Lei n° 015/2020 
Autoria: Prefeita Municipal 
"Dispöe sobre a Abertura de Créditos 
Especiais e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no interesse superior e predominante do MunicIpio, APROVA e Eu, na condicão 
de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autonzado, nos ten -nos do 
artigo 70, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, a abrir Créditos Suplementares, 
de natureza especial, no Orçamento de 2020, corn a finalidade de atender novas dotaçôes 
orçamentárias, conforme segue: 
Orgào: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 05- SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA 
Sub-unidade: 03 - CULTURA 
Funco: 13-CULTURA 
Sub-Função: 392-13IFUSAO CULTURAL 
Programa: 039- PROMOAO E DIFUSAO CULTURAL 
Ação: 2.099-ACOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - COVID -19 
Natureza: 3.3.90.3 1 -Premiacoes Culturais Artisticas Cientificas Desportivas e Outras 
Valor: R$ 24.000,00 
Fonte: I 62-Transf. Dc Recursos para aplicacâo em açôes emergenciais de apoio ao setor 
cultural 
Orgào: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 05- SECRETARIA DE EDUCAAO CULTURA 
Sub-unidade: 03 - CULTURA 
Função: 13-CULTURA 
Sub-Função: 392-DIFUSAO CULTURAL 
Programa: 039- PROMOAO E DIFUSAO CULTURAL 
AçAo: 2.099-AcOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - COVID - 19 
Natureza: 3.3.90.36- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa FIsica 
Valor: R$ 41.164,08 
Fonte: 1 62-Transf. De Recursos para aplicacão em acöes emergenciais de apoio ao setor 
cultural. 
Art. 20- Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será 
utilizado o superávit financeiro e o excesso de arrecadação. 
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10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autonzado a fazer as alteraçOes e 
inclusôes necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo, 
retroagindo seus efeitos ao més de Novembro de 2020, revogadas as disposiçöes em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporä, aos 24 dias do més de Novembro de 2020. 
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DATA