norma nº 126/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei Complementar n°126/2020 
Proj eto de Lei Complementar n°002/2020 
Autoria: Prefeita Municipal 
"Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de 
cargos de Monitor para o fim espec(fico de adequacâo ao piso 
salarial profissional nacional dos profissionais do magistério 
páblico da educaçâo básica, nos term os em que preceitua a Lei 
Complementar 10012017, artigo 30 e dd outras providências." 
A Prefeita do MunicIpio de Araporà, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicOes, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberaçào da 
Câmara de Vereadores do MunicIpio: 
Art. 1° Fica concedido, a partir de 10 dejaneiro de 2020, reajuste de 2,84% (dois 
inteiros e oitenta e quatro por cento) no salário base dos Monitores somados corn 
o reajuste contemplado pela Lei Complementar no 120/2019. 
Parágrafo ñnico - 0 reajuste segue o valor ao reajuste dos profissionais do 
magistério do MunicIpio, compreendidos de cargos de Professor e especialistas. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 10 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposicôes em contrário. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
A conta de dotacão orcamentária especIfica do orcamento vigente. 
Art. 5° - Os valores previstos no Anexo I de que trata esta Lei Complementar 
serão aplicados a partir de 10 dejaneiro de 2020. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as demais 
disposicôes em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporâ, 31 dias do mês de Marco de 2020. 
Renata Crislña 
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