norma nº 128/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DL ARAPORA 
PAWOM 
Lei Complementar 110128/2020 
Projeto de Lei Complementar 110005/2020 
Autoria : Prefeita Municipal 
Altera a Lei Complementar n°123/2020 que dispoe sobre 
o regime jurIdico dos servidores püblicos do MunicIpio de 
Araporã, inclumdo suas autarquias e fundaçôes püblicas 
para adequá-la a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Araporâ,Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeita, sanciono 
a seguinte Lei: 
INDICE 
TITULO I 
CAPITULO I - DISPOSIçöES 
PRELIMINARES.......................................................................................................................... 03 
TITULO II 
DO PROVIMENTO, VACANCIA, REDISTRIBUIcAO E suBsTn'ulcAo ....................04 
CAPITULO I - DO PRO VIMENTO.............................................................................................. 04 
sEçAo I - Disposicôes Gerais........................................................................................................ 04 
SEcAOII —Da NomeacAo .............................................................................................................. 06 
sEçAo III - Do Concurso Püblico ................................................................................................. 07 
SEcAO IV - Da Posse e do ExercIcio ............................................................................................ 07 
sEçAo V - Do estágio Probatório ................................................................................................. 09 
sEçAo VI— Da Estabilidade.........................................................................................................13 
Subseçâo I - Do Procedimento de Avaliacão de Desempenho dos Servidores..............................13 
sEçAoVII— Da PromoçAo ............................................................................................................ 21 
sEcAoVIII - Da readaptacAo ....................................................................................................... 21 
sEcAoIX - Da Reverso .............................................................................................................. 21 
sEcAoX - Da ReintegraçAo ......................................................................................................... 22 
SEcAOXI— Da Reconducäo...................................................................................... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
sEcAo XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento...............................................................23 
CAPITULO II- DA VACANCIA..................................................................................................23 
CAPITULO III - DA REDISTRIBUIçAO .................................................................................... 24 
CAPITULO IV - DA suBsTlTuçAo .......................................................................................... 25 
TITULO HI 
DOS DIREITOS E VANTAGENS...............................................................................................25 
CAPITULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAçAO .................................................... 25 
CAPITULO II— DAS VANTAGENS.............................................................................................27 
sEçAoI - Das IndenizacOes ........................................................................................................... 28 
sEçAo II - Das GratificacOes e dos Adicionais .............................................................................. 29 
Subseçao I - Da Gratificação Natalina............................................................................................29 
SubsecAo II - Da Gratificacao de Funcão ........................................................................................ 30 
Subseçâo III - Da Gratificaçâo por Tempo de Servico ................................................................... 30 
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubndade e Periculosidade.................................................31 
Subseçâo V - Do Adicional por Servico Extraordinário ................................................................ 33 
Subseçào VI - Do Adicional Noturno ............................................................................................ 33 
Subseçäo VII - Do Adicional de Férias .......................................................................................... 34 
Subseçäo VIII - Do Abono Familiar...............................................................................................34 
SubseçAo IX - Da Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Posturas e Tributos ...........35 
CAPITULOIII - DAS FERIAS .................................................................................................... 35 
CAPITULO IV - DAS LICENAS ............................................................................................... 37 
sEcAo I - Das disposicôes Gerais................................................................................................. 37 
sEcAo II— Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamIlia .......................................... 38 
SEcAO III - Da Iicença para Tratamento de Saüde ....................................................................... 39 
sEçAo IV - Da Licença por Motivo de Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro........... 40 
sEcAo V - Da Licença para Serviço Militar................................................................................. 40 
sEçAo VI - Da Licenca para Atividade PolItica .......................................................................... 41 
sEçAo VII - Da Licenca-premio ................................................................................................... 41 
sEcAo VIII - Da licença a Gestante, a Adotante e da Licença Paternidade ................................. 43 
SEçAO IX - Da licenca para tratar de interesses particulares........................................................ 44 
sEcAo X - Da Licenca para o Desempenho de Mandato Classista.............................................. 44 
SEcAO XI— Da Licenca por Acidente em Serviço ........................................................................ 45 
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AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
CAPiTULO V - DOS AFASTAMENTOS....................................................................................45 
SEcAO I - Do Afastamento para servir a outro órgAo ou entidade................................................ 45 
SEçAO II - Do Afastamento para exercIcio de mandato eletivo....................................................46 
CAPITULO VI- DAS CONCESSOES ......................................................................................... 47 
CAP!TULO VII- DO TEMPO DE SERVIO ............................................................................... 48 
CAPITULO VIII— DO DIREITO DE PETIcA0 .......................................................................... 49 
TITULO IV 
DOREGIME DISCIPLINAR...................................................................................................... 51 
CAPITULO I - DOS DEVERES.................................................................................................... 51 
CAPfTULO II— DAS PR0IBIcOES ............................................ .. ............................................... 53 
CAPITULO III - DA ACUMULAcAO ........................................................................................ 54 
CAPITULO IV - DAS RESPONSABILIDADES......................................................................... 55 
CAPITULO V - DAS PENALIDADES........................................................................................56 
TITULO V 
DOS PROCEDIMENTOSDENATUREZA DISCIPLINAR....................................................61 
CAPITULO I - DISPOSIçOES GERAIS......................................................................................61 
CAPITULO II— DO AFASTAMENTO PREVENTIVO...............................................................62 
CAPITULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR.......................................................................63 
SEcA0I - Do Inquérito ................................................................................................................. 64 
sEcAoII - Do Julgamento.............................................................................................................68 
sEçAo III - Da Revisào do Processo.............................................................................................69 
TITULO VI 
DISPOSIcOES FINAlS E TRANSITORIAS............................................................................70 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Art. 1° Os artigos 106, 133 e 169 da Lei Complementar n° 123/2020, passarão a 
vigorar corn a seguinte redacão: 
Art. 106.0 valor do adicional de insalubridade, conforme 
graus mInimo, médio e máximo, corresponderâo a 10% (dez por cento), 
20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, 
calculado sobre o menor padrão de vencimento municipal. 
(...) 
Art. 133. Se dentro de urn perlodo de 60 (sessenta) dias 
o servidor püblico ficar afastado por mais de 15 (quinze) dias 
(consecutivos ou não) por motivo de sai'ide, todo atestado apresentado a 
partir do 16° (décimo sexto) dia deverá ser validado por uma pericia 
médica do municIpio. 
CAPITULO VIII 
DO DIREITO DE PETIçAO 
Art. 169. E assegurado ao servidor o direito de requerer a 
informação de seu interesse particular, em defesa de seu direito ou 
interesse legItimo. 
Art. 2° Ficam revogados: 
I - todas as demais disposicôes que por ventura contrarirem a presente lei. 
Gabinete da Prefeita Municipal de AraporA, aos 05 dias do mês de Outubro de 2020. 
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DATA 
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