| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1999 |
| Date | 1999-01-20 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial em regime especial de urgência e dá outras providências. |
| native_id | 1484 |
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- 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 0001 Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEIN.º 322/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Araporã, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial em regime especial de urgência, no valor de R$ 935.500,00 ( novecentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), às seguintes Unidades Orçamentárias, com detalhamento nas dotações que se fizerem necessárias: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA I- GABINETE DO PREEEITO ss sxsesgpaninssarem ss mcentagseaiearsasaad R$ 30.000,00 Il - DEPARTAMENTO MUN. COORD. POLÍTICA... R$ 5.000,00 NI - DEPARTAMENTO MUN. COMUNIC. IMPRENSA.......... R$ 4.000,00 IV — DEPARTAMENTO MUN. PLANEJAMENTO R$ 2.500,00 V — DEPARTAMENTO MUN. ADMINISTRAÇÃO................... R$ 200.000,00 VI- DEPARTAMENTO MUN. SERV FAZENDÁRIOS........... R$ 30.000,00 VII- DEPARTAMENTO MUN. EDUCAÇÃO CULTURA......... R$ 150.000,00 VIII - DEPARTAMENTO MUN. MEIO AMBIENTE R$ 8.000,00 IX —- DEPARTAMENTO MUN. ESPORTE E LAZER................. R$ 6.000,00 X— DEPARTAMENTO MUN. SAÚDE..........mesmess R$ 80.000,00 XI — DEPART. MUN. OBRAS SERV. URBANOS..................... R$ 80.000,00 XII — DEPART. MUN. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.................. R$ 5.000,00 Co -&0092 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais XI — DEPART. MUN. AGROPEC. E ABASTECIM................. R$ 20.000,00 XIV — DEPART. MUN. TRABALHO AÇÃO SOCIAL................ R$ 30.000,00 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA I- IMPA -— INSTITUTO MUN. PREVID. ARAPORÃ.............. R$ 20.000,00 I- FUNDAÇÃO MUN. AMPARO FORM. EDUCANDO......... R$ 5.000,00 3 — FUNDOS MUNICIPAIS I- FUNDO MUN. EDUCAÇÃO... R$ 150.000,00 I[- FUNDO MUN. ALIMENTAÇÃO POPULAR...........es R$ 10.000,00 II- FUNDO MUN. SAÚDE... ss imessmmeeseeemeesti R$ 80.000,00 IV — FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL.......... tres R$ 20.000,00 Art 2º - Como recurso será utilizado no mesmo valor do artigo anterior a arrecadação constitucional relativa à transferências da União, do Estado e as arrecadações próprias do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1999. Município de Araporã-MG., 20 de janeiro de 1999.