| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1999 |
| Date | 1999-01-20 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial em regime especial de urgência e dá outras providências. |
| native_id | 1485 |
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== HINOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 323/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Araporã, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, abrir crédito especial em regime especial de urgência, no valor de R$ 1.397.000,00 ( um milhão, trezentos e noventa e sete mil reais), às seguintes Unidades Orçamentárias, com detalhamento nas dotações que se fizerem necessárias: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E RENECRSEIECECERES RSS Fi sá van dem ama mass 000 saca euanenca ra R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 HI - DEPARTAMENTO MUN. COMUNIC. IMPRENSA... R$ 10.000,00 IV-DEPARTAMENTO MUN. PLANEJAMENTO............e R$ 3.000,00 V-— DEPARTAMENTO MUN. ADMINISTRAÇÃO...........mees R$ 250.000,00 VI- DEPARTAMENTO MUN. SERV. FAZENDÁRIOS --R$ 80.000,00 VII- DEPARTAMENTO MUN. EDUCAÇÃO CULTURA... R$ 200.000,00 VII - DEPARTAMENTO MUN. MEIO AMBIENTE................... R$ 8.000,00 IX — DEPARTAMENTO MUN. ESPORTE E LAZER................... R$ 6.000,00 X— DEPARTAMENTO MUN. SAÚDE... meter R$ 100.000,00 XI- DEPART. MUN. OBRAS SERV. URBANOS..................... R$ 80.000,00 XII - DEPART. MUN. INDÚSTRIA E COMÉRCIO............mes R$ 5.000,00 0004 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA I- IMPA — INSTITUTO MUN. PREVID. ARAPORÃ..........itms R$ 30.000,00 H - FUNDAÇÃO MUN. AMPARO FORM. EDUCANDO... R$ 10.000,00 3 — FUNDOS MUNICIPAIS I-FUNDO MUN. EDUCAÇÃO.............mrtitrtis R$ 200.000,00 I[- FUNDO MUN. ALIMENTAÇÃO POPULAR......... ts R$ 10.000,00 II- FUNDO MUN. SAÚDE... eee R$ 100.000,00 IV — FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 25.000,00 4- PODER LEGISLATIVO I-CÂMARA MUNICIPAL... eee R$ 170.000,00 Art. 2º - Como recurso será utilizado no mesmo valor do artigo anterior a arrecadação constitucional relativa à transferências da União, do Estado e as arrecadações próprias do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999. Município de Araporã-MG.., 09 de fevereiro de 1999.