norma nº 326/1999

0011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 326/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA — ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
empresa Francisco José da Silva -ME, o imóvel de sua propriedade designados pelos
lotes n.ºs 01, 02, 03, 16 e 17, da quadras 05, num total de 2.302,11 m2 (dois mil,
trezentos e dois metros e onze centímetros quadrados), com as seguintes limitações e
descrições:
QUADRA 05
LOTE 01:
Pela frente com a Av. 12... eee
Pela direita com a Av. 05.....
Pela esquerda com o Lote 02...
Pelo fundo com o Lote 17....
Área do lote 01...........
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 02:
Pelasfrenté coma Av. 12h esiestrasimeanaiidiasibiaccneçõe 12,00 m.
Pela direita com o Lote 01... seems 30,00 m.
Pela esquerda com o lote 03 ............. eternas 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 17... 12,00 m.
Asteardo lote 02... sets fist db astuto 360,00 m2.
LOTE 03:
Pela frente com a Am. 12. «casihzacenesoncecêrte OBRAS ABA M 20o. 56
Pela direita com o lote 02
Belaresquerda:-com/o Lote '04,.,,csesceuesssresesmecemassaser seseiçenos 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 16... 12,00 m.
Área do lote 03. wsssesssesssisssesete eheacto ARES ED Bose 360,00 m2.
LOTE 16:
Pela frente com a Rua 14................ enem 12,00 m
Pela direita com o Lote 15... rrenan 30,00 m
Pela esquerda com o Lote 17... 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 03.................. rs 12,00 m.
Área do lote 12............sssceeeesseseeeemeeerereeeeereemereereerereeereetas 360,00 m2.
LOTE 17:
Pela frente com a Rua 14............eeeeeerererereereerrereess 19,71 m.
Pela direita com o Lote 16... 30,00 m.
Pela esquerda coma Avi 05.xsmsusseesacassaneaveroarecessecosm sua 30,73 m.
Pelo fundo com o Lote 12............cicereereeeeeeeseees 26,37m.
Área do lote 17... 691,15m2.
—— - 0012
E 00 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art.3º - A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada conforme
projeto apresentado.
Art. 4º - No caso de descumprimento do prazo
estabelecido, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal automaticamente, no
primeiro dia após o vencimento.
Art. 5º - A transferência em definitivo do imóvel descrito
no artigo primeiro, à donatária, só se efetivará após a conclusão total da obra prevista no
projeto apresentado.
Art. 6º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 29 de abril de 1999