norma nº 328/1999

= O 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 328/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CANCELA DOTAÇÕES
QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
dotações orçamentárias no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), às
seguintes dotações orçamentárias:
!- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
a) — Manutenção do Departamento de Obras e Serv. Urbanos
2. 11.1058.323.2040.3132.01 — outros serv. e encargos... R$ 200.000,00
b) — Construção e recuperação de estradas vicinais
211.1688.534.1147.4110.14 - obras e instalações.................... R$ 100.000,00
| — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
233.0213.75428.2001.3111 - pessoal civil... R$ 110.000,00
233.0213.75428.2001.3132 - outros serv. e encargos R$ 40.000,00
0017
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UNIÃO
Hi — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
=) — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
233.0115.81483.2001.3250 - transferência a pessoa.................... R$ 15.000,00
233.0115.81486.2004.3250 - transferência a pessoa................. R$ 55.000,00
Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor às seguintes dotações
orçamentárias:
!- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.15.9999.999.2099.9999.01 - reserva de contingência...................... R$ 300.000,00
| —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2.33.0213.75428.1001.4120 - equip. e mat. permanente..................... R$ 40.000,00
2.33.0213.75428.1003.4110 - obras e instalações ...R$ 40.000,00
2.33.0213.75428.1004.4110 - obras e instalações R$ 60.000,00
2.33.0213.75430.1005.4120 - equip. e mat. Permanente.......................... R$ 10.000,00
ll = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
2.33.0115.81483.2001.3120 - material de consumo... R$ 15.000,00
2.33.0115.81485.1005.4120 - equip. e mat. permanente........................ R$ 20.000,00
2.33.0115.81485.2002.3120 - material de consumo... R$ 5.000,00
2.33.0115.81486.1003.4120 - equip. e mat. Permanente............................ R$ 15.000,0)
“0018
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CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
2.38/8115.81486.2003.4120 - equip. e mat. Permanente............ R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos 01 de março de 1999.
Araporã, 06 de maio de 1999.