| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1999 |
| Date | 1999-05-12 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a suplementar dotação orçamentária e cancela dotações que especifica. |
| native_id | 1492 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporá | BINSGIBIDO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CANCELA DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA. O povo do Município de Araporã, por seus representantes vou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar es orçamentárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à inte dotação orçamentária: — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS — Manutenção do Departamento de Obras e Serv. Urbanos 11.10.58.3232.040.3120 — outros serv. e encargos..........ii R$ 150.000,00 Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos Esposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor a seguinte dotação mrçamentária: *— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2 15.9999.01.99.99.9992.099 - reserva de contingência............ R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, s=troagindo seus efeitos 01 de março de 1999. Araporã, 12 de maio de 1999. WILMAR AL E/OLIVEIRA Prefeit icip /