norma nº 339/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEIN. 339/99
DÁ NOME DE VINTE E SETE DE ABRIL, À
LOGRADOURO PÚBLICO (PRAÇA, RUA OU
AVENIDA) INOMINADA DE ARAPORÃ.
O Povo de Araporã-Mg., pelos seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Araporã,
autorizado dar o nome de VINTE E SETE DE ABRIL (27 de Abril), à logradouro público
“praça, rua ou avenida) inominada da Cidade de Araporã.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, poderá, o
Executivo Municipal, expedir Decreto-Lei indicativo do logradouro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Araporã, 12 de julho de 1999.