| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a suplementar dotação orçamentária e cancela dotações que especifica. |
| native_id | 1502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ “ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 340/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CANCELA DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA. O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à seguinte dotação orçamentária: 1 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO a) — Outros Serviços Encargos Festa do Peão 4.14.0761.100.3132.06 — Outros serviços e encargos............iitmes R$ 30.000,00 Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor às seguintes dotações orçamentárias: I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA a) Manutenção do Setor de Comunicação e Imprensa 3.07.02320.008.3120.01 — Material de consumo... R$ 3.000,00 H- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS a) Manutenção do Departamento de Serviços Fazendários 3.08.0302.015.3120.01 — Material de consumo.............. teres R$ 4.500,00 NI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO a) Aquisição de Equipamento e Material Permanente 3.07.0211.046.4120.01 — Equipamento e material permanente..................... R$ 4.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais UNIÃO b) Transferência ao Fundo Municipal Desenvolvimento Industrial e Comercial 11.62.3462.046.3214.01 — Contribuições a Fundos................em R$ 4.500,00 c) Transferência ao Fundo Municipal Desenvolvimento Industrial e Comercial 11.62.3461.048.4313.01 — Contribuições a Fundos................ms R$ 4.500,00 d) Fomento ao Turismo 3.65.3632.033.3132.02 — Outros serviços e encargos.............iteee R$ 4.500,00 e) Manutenção do Depto. Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 3.07.0212.045.3120.01 — Material de consumo..............eeeens R$ 4.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1999. Araporã, 26 de agosto de 1999. WILMAR Prefeito OLIVEIRA