norma nº 346/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 346/99
UNIÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
CANCELA DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
dotações orçamentárias no valor de R$ 491.000,00 (Quatrocentos e noventa e um mil
reais), à seguinte dotação orçamentária:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA !
a) — Transferência para o Fundo Municipal de Saúde
13.75.4282.039.3214.01 — Contribuições a Fundos... R$ 150.000,00
H- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) — Transferência para o Fundo Municipal de Educação
8.07.0212.032.3214.01 — Contribuições a Fundos... R$ 150.000,00
HI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
10.58.3232.040.3131.01 — Remuneração de serviços pessoais... R$ 40.000,00
b) — Obras diversas '
10.58.3231.055.4110.03 — Obras e instalações............iii R$ 51.000,00
IV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) — Manutenção do Departamento de Administração
3.07.0212.013.3111.02 — Outros serviços e CICANCOS E sa a men ras
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Araporã - Minas Gerais
- SERVA DE CONTINGÊNCIA
a) - Reserva de Contingência
99.99.9992.099.9999.01 — Reserva de contingência... R$ 50.000,00
Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor às seguintes dotações
orçamentárias:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Manutenção do Departamento de Administração
3.07.0212.013.3111.02 = Pessoal civil)... 4,420... Motta. orgao orrerireentas R$ 300.000,00
3.07.0212.013.3113.01 — Obrigações patronais. R$ 40.000,00
3.07.0212.013.3111.02 — Pessoal ciydll, ATRME EL IVA ea R$ 100.000,00
KH - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
a) Execução Obra de Infra-Estrutura
11.62.3461.047.4110.01 — Obras e instalações... R$ 4.500,00
b) Aquisição de Equipamento e Material Permanente
3.65.3631.021.4120.02 — Equipamento e mat. permanente............. R$ 4.500,00
HI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Implantação da Casa da Cultura
8.48.2471.019.4120.01 — Equipamento e mat. permanente... R$ 9.500,00
b) Manutenção da Casa de Cultura
8.48.2472.030.3113.01 — Obrigações patronais............... eos R$ 4.500,00
8.48.2472.030.3120.01 — Material de consumo.............iitrenseesaeeeos R$ 4.500,00
VI -— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
a) Implantação / Manutenção da Feira
4.16.0962.050.3120.04 — Material de consumo... R$ 4.500,0
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
4 Araporã - Minas Gerais
:0962.050.3132.04 — Outros serviços e encargos... R$ 9.500,00
b) Apoio ao Micro Produtor Rural
4.14.0762.048.3132.02 — Outros serviços e encargos... R$ 9.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1999.
Araporã, 14 de setembro de 1999.