norma nº 347/1999

----0069
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
UNIÃO
LEI N.º 347/99
AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO,
DO IMÓVEIS DOMINICAIS QUE MENCIONA
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
a alienação, mediante licitação, na modalidade concorrência, os seguintes
imóveis dominicais, de propriedade do Município de Araporáã, localizados no
Bairro Alvorada:
QUADRA 06
Lote 01:
- Pela frente com a Rua Sérgio Gomes Martins.................eeseres 13,81 m.
“Pela direita com a Rua Pedro Fedrigo-................isses ss esitostrsereioo 25,79 m.
- Pela esquerda com o lote 02......................csisereseneeeerseserseserreraeserananas
- Pelo fundo com o lote 22 e 23
ATE QUA GLO1STO Ms... s-rseseiranásiatio srrevotátas coveiro fvadenes pers cetasa soam ones saantas case semser
Avaliado em R$ 2.160,00 (Dois mil, cento e sessenta reais).
QUADRA 09
Lote 09:
ArePela frenteicomiajRua Antônio.Galé.:...=.--..ssspresesensasaoasenesesessuncocassemmmado 39,41 m.
*vyPeladireitalcomioilote 08%s.mail. alncanios. Rm. sean. Duda. PR. 26,06 m.
- Pela esquerda com a Rua Maria Emiliana dos Santos.......................... 34,00 m.
- Pelo fundorcomso!late Of... mmumo me iianess sans fnes amais vsoesoes ixo Paso Rena ansasi 17,56 m.
Área doilotolOS ha fo fon mc tea naaeaçh sofro Ss pote ps cade dao e q4 E 742,32 mMº.,
Avaliado em R$ 3.711,00 (Três mil, setecentos e onze reais).
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QUADRA 13
a) Lote 17:
- Pelafrente com a Rua Edson Luiz Ferreira......................ss seen 12,00 m.
E Pala direitarconiollota/IB: ses casco sogospseziseganto msi Ds ava ii ima bn a 25,11 m.
EePela esquerda;comio:lote;Ã8.. scr succramsarunvenevessowrcvcupdinitnannoscnnove cine emrad 25,11m.
- Pelo fundo com o lote 01...
Área do lote 17................. oi. siste nrineo sto ipagna seres CraNtaN drag dadas vegan
Avaliado em R$ 1.506,00 (Um mil, quinhentos e seis reais).
b) Lote 18:
- Pela frente com a Rua Edson Luiz Ferreira.......................c..s.ssesie 33,30 m.
- Pela direita com o lote 17
- Pela esquerda com a Rua Maria Emiliana dos Santos......................... 32,78 m.
EusPelotundo!com oflots Oiãa. sul, Gaia e Rensana, RM semisa......... 12,22 m.
Areado lote 1Bi% em jesesuenasonenvatioo cotas pras end slenia vas er rose ana era cmietantes SS 571,54 m2
Avaliado em R$ 2.857,00 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais).
QUADRA 17
a) Lote 1:
- Pela frente coma Rua Edson Luiz Ferreira...................c..cescesereseeesersenes 39,77 m.
- PeladdireitarcomialAu: dosiBarbosa:,.ssi-sescues socrssosvssoesvnser cerecorenetanc cesneda 30,59 m.
- Pela esquerda com o lote 02.......................... is eerererrereseneeos 25,00 m.
- Pelo fundo com o lote 19
Área do lote 01....................
Avaliado em R$ 3.869,00 (Três mil, oitocentos e sessenta e nove reais).
!
-00 74
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UNIÃO |
b) Lote 02:
- Pelafrente com a Rua Edson Luiz Ferreira
- Pela direita com o lote 01
- Pela esquerda com o lote 03... ris À |
- Pelo fundo com o lote 19...
Área do lote 02... eee
Avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
|
|
c) Lote 19: |
- Pelafrente com a Rua Adauto Pereira de Almeida............i 16,51 m. |
+ Reladiteita com:o lote 18...........seresecsssaisesoconstssasa vuestineodasese esraceseeaa creia 25,00 m. |
- Pela esquerda com a Av. dos Barbosa..............iete 30,59 m. |
- Pelofundo como lote 01 € 02... 3414 m. |
Área do lote 19
Avaliado em R$ 3.165,00 (Três mil, cento e sessenta e cinco reais).
QUADRA 24
a) Lote 01:
- Pelafrente com a Rua Adauto Pereira de Almeida... 30,51m
- Pela direita com a Av. dos Barbosa................. eee 30,74 m.
- Pela esquerda com o lote 02.............. e rereeneeeeereeeserereatreaeas 25,00 m.
- - Pelo fundo com o lote 1225&uata. nica =. pagamento. paúerá. ser) 12,61 m.
Áreaido Iotel0M7). narcelas.. a. critalin-do adiudicante, sendo. as pamela 539,00 mê.
Avaliado em R$ 2.695,00 (Dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais).
UU
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QUADRA 34
a) Lote 38:
- Pela frente com a Rua Antônio Franceschi..................ii 12,00 m.
- Pela direita com o lote 37..1..........i. mismo. tn ie cesenerreranaa 25,00 m.
- Pela esquerda com o lote 39... eee 25,00 m.
- Pelo fundo com o lote 03
Areado lote:38................ ss. scertenieace a oo ARNS), rs cce iera ipa dica cosesenoretita
Avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
b) Lote 39:
- Pela frente com a Rua Antônio Franceschi.................iiia 21,62 m.
- Pela direita com o lote 38
- Pela esquerda com a Rua Pedro Fedrigo...................ccssesererereeses 25,00 m.
- Pelo fundo com os lotes 01 € 02... teares 21,62 m.
Área do lote 39... eee eee reeeterentereeenenetento 540,50 m?.
Avaliado em R$ 2.702,00 (Dois mil, setecentos e dois reais).
Art. 2º - Os imóveis acima descritos serão licitados, em
hasta pública, pela melhor oferta tendo como lance mínimo o valor da avaliação,
conforme dispuser em edital.
Parágrafo único — O pagamento poderá ser parcelado
em até 10 (dez) parcelas, a critério do adjudicante, sendo as parcelas corrigidas
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC expedido
pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3º - Os imóveis deverão ser utilizados para
finalidade residencial ou comercial, vedada a utilização industrial.
Art. 4º - As despesas de escrituração correrão por
conta do adjudicante.
E-. -00'6
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araporã, 14 de setembro de 1999.
WILMAR LIVEIRA
Prefei nitipal