norma nº 348/1999

Sir aÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
o
UNIÃO LEI N.º 348/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
CANCELA DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), à seguinte dotação
orçamentária:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
a) — Manutenção do Setor de Comunicação e Imprensa
3.07.0232.008.3132.01 — Outros serviços e encargos................. R$ 15.000,00
b) — Publicidade dos Atos Administrativos
3.07.0232.009.3132.02 — Outros serviços e encargos................s R$ 25.000,00
IH - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
a) — Manutenção do Setor de Agropecuária e Abastecimento
4.14.0762.047.3120.01 — Outros serviços e encargos................iiis R$ 10.000,00
IN- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) — Construção de Praças, Parques e Jardins
10.60.3281.039.4110.07 — Obras e Instalações..................... R$ 50.000,00
Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor às seguintes dotações
orçamentárias:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Manutenção do Setor de Água e Esgoto
13.76.4472.145.3120.04 — Material de consumo................iiis R$ 50.000,0
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UNIÃO
b) — Ampliação da Rede de Esgoto
13.76.4491.042.4110.11 — Obras e instalações........................................... R$ 29.000,00
c) — Construção de Galeria Pluviais
13.76.4491.045.4110.12 — Obras e instalações.................iii R$ 21.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1999.
Araporã, 27 de setembro de 1999.
WILMAR E ÓLIVEIRA
Prefei icipal