| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1999 |
| Date | 1999-09-27 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica. |
| native_id | 1511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEIN.º 349/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NAS RUBRICAS ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), à seguinte dotação orçamentária: I- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) — Transporte de alunos universitários 2.3.3.04.08.44.239.2024.3120 — Material de consumo.................... R$ 25.000,00 Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor às seguintes dotações orçamentárias: I- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) Aquisição de Equipamento e Material Permanente 2.3.3.04.08.41.185.1054.4120- Equipamento e material permanente.......... R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 1999. Araporã, 27 de Setembro de 1999. WILMAR OLIVEIRA Prefé cipal