norma nº 350/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 350/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS
ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), à seguinte dotação
orçamentária:
I- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) — Transferência a pessoas
2.3.3.01.15.81.487.1006.3250 — Cesta básica / material de construção ......R$ 40.000,00
Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor à seguinte dotação
orçamentária:
I- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Aquisição de Equipamento e Material Permanente
2.3.3.01.15.81.483.1001.4120- Equipamento e material permanente.......... R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de Agosto de 1999.
Araporã, 27 de setembro de 1999.
WILMAR LIVEIRA
Prefg ipal