| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica. |
| native_id | 1513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEIN.º 351/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA. O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária: I - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO a) — Manutenção do Setor de Agropecuária e Abastecimento 4.14.0762.047.3120.01 — Material de consumo... R$ 20.000,00 4.14.0762.047.3132.01 — Outros serviços e encargos... R$ 10.000,00 IH - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS a) — Obras Diversas de 10.58.3231.055.4110.03 — Obras e instalações... R$ 50.000,00 Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor à seguinte dotação orçamentária: I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS a) Construção de galerias pluviais 13.76.4491.045.4110.12 — Obras e instalações... R$ 20.000,0 0078 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais o = DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA a) Transferência ao FUNDEF 8.42.1882.093.3221.01 — Transferência à União..........i R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1999, Araporã, 30 de setembro de 1999.