| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1999 |
| Date | 1999-10-14 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 353/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), à seguinte dotação orçamentária: 1- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a) — Ampliação da Rede de Tratamento de Água 2.11.13.76.447.1040.4110 — Obras e instalações... R$ 110.000,00 IH - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) — Manutenção da Merenda Escolar 2.3.3.04.08.42.427.2022.3120 — Material de consumo............s R$ 20.000,00 NI - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E AMPARO AO EDUCANDO -FUMAFE a) — Manutenção de Cursos Profissionalizantes 2.3.2.01.08.07.021.1002.4120 — Equip. e material permanente.................. R$ 15.000,00 2.3.2.01.08.07.021.2001.3111 — Pessoal civil.............i R$ 10.000,00 Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor à seguinte dotação orçamentária: 4 / I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a) — Transferência ao Fundo Municipal de Habitação Popular 2.11.10.57.316.1141.4313 — Cont. a fundos............. eee R$ 95.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais b) — Aquisição de Máquinas e Equipamentos 2.11.16.88.534.1148.4120 — Equip. e material permanente..................... R$ 15.000,00 NH - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 2.3.3.04.08.45.217.1054.4120 — Equip. e material permanente................ R$ 20.000,00 NI - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E AMPARO AO EDUCANDO —- FUMAFE a) — Manutenção de Cursos Profissionalizantes 2.3.2.01.08.07.021.1001.4110 — Obras e instalações................... R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 1999. Araporã, 14 de Outubro de 1999.