norma nº 357/1999

0090
a BDEFCITIDA MINIAIDAL NE ADADADÃ
| 0088
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEI N.º 357/99
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 179, DE 10/07/96, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O
IMÓVEL QUE MENCIONA”
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei N.º 179, de 10/07/96 que “Autoriza o
Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona” passa a ter a seguinte redação:
“O imóvel adquirido deverá ter a seguinte destinação:
a) implantação de um loteamento de uso residencial e
comercial, nos moldes e em obediência a Lei n.º 6766/76, cujos lotes serão alienados,
conforme a Lei de Licitação; ;
b) construção de uma Casa de Cultura;
c) implantação de um Horto Florestal;
d) construção de um Centro Comunitário de Lazer;
e) construção do CALA — Centro de Apoio ao Idoso de
Araporã.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
Araporã, 08 denovembro de 1999.