norma nº 361/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 361/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS
ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 230.200,00 (Duzentos e trinta mil e duzentos reais), às
seguintes dotações orçamentárias:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
2.11.10.57.3161.140.4210.01 — Aquisição de imóveis... R$ 7.200,00
b) — Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
2.11.16.88.5341.147.4110.14 — Obras e instalações... R$ 25.000,00
c) — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.11.10.58.3232.040.3132.01 — Outros serviços e encargos................. R$ 10.000,00
d) — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.11.10.58.3232.040.3132.01 — Outros serviços e encargos............... R$ 10.000,00
Il- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) — Administração de Setor Administrativo
2.05.3.07.02.02.011.3111.01 — Pessoal civil........... Ee Ee a R$ 5.000,00
W- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) — Transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social
2.14.15.81.486.2.052.3214.01 — Contribuições a Fundo..................... R$ 38.000,00
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IV - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
2.3.3.05.10.57.316.1003 — Construção de moradias populares
4110 — Obras e instalações... errei R$ 135.000,00
Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor as seguintes dotações
orçamentárias:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) — Instalação de Torres de Telecomunicações |
|
2.11,5.22.1361.029.4110.01 — Obras e instalações... R$ 7.200,00 |
A Ê
b) — Canalização do Córrego Alvorada 1]
2.11.13.76.44.81.043.4110.09 — Obras e instalações...................... R$ 10.000,00 |
|
c) - Const. / Inst. Usina de Reciclagem
2.11.13.76.4481.044.4110.10 — Obras e instalações... R$ 15.000,00
d) — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.11.10.58.3232.040.3113.01 — Obrigações patronais... R$ 10.000,00 1.
e) - Manutenção da Rede Elétrica e Urbana |
2.11.10.60.3272.043.3132.02 — Outros serviços e encargos... R$ 10.000,00 |
b
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) — Aquisição de Veículos
2.05.3.07.0211.007.4120.01 — Equipamento e mat. permanente.................. R$ 5.000,00 I
|)
HI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E |
ABASTECIMENTO i |
a) — Outros serv. encarg. Festa do Peão
2.13.04.14.076.1.100.3132.06 — Outros serviços e encargos.................... R$ 38.000,0
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VI- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
2.3.3.05.10.57.316.2001 — Manutenção atividade do setor
3111, =Pessoal CIVIL ex z8e sentero cómo gor corri ni pos peer a saite ira a nar EiN da eva EG R$ 29.000,00
2118 Obrigações paironais.;. esa pesaraseacôecia mesmas sereia ass cem maia a caratasat R$ 4.000,00
3120 — Material de consumo.
3131 — Remuneração de serviços pessoais... R$ 9.000,00
3132 — Outros serv. e encargos... iereereeeeeeererereeaeaeaeeeeeeeeeneneas R$ 9.000,00 |
2.3.3.05.10.57.316.1001.4210 — Aquisição de imóveis...............ii R$ 75.000,00
Art..3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1999.
Araporã, 09 dê novembro de 1999.