norma nº 364/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
A CEP 38435-000
>» AS Araporá - Minas Gerais
? umão
LEIN.º 364/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS
ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 101.880,00 (Cento e um mil, oitocentos e oitenta reais), às
seguintes dotações orçamentárias:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.11.10.58.3232.040.3113.01 — Material de consumo... R$ 9.000,00
b) — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.11.10.58.3232.040.3131.01 — Remuneração serv. pessoais... R$ 6.000,00
c) — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.11.10.58.3232.040.3132.01 — Outros serviços e encargos... R$ 19.000,00
d) — Obras diversas
2.11.10.58.3231.055.4110.03 — Obras e instalações... R$ 27.000,00
HW — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
a) — Apoio ao Micro Produtor Rural
2.13.4.14.0762.048.3132.02 — Outros serviços e encargos............. R$ 200,00
b) — Manutenção da Horta Comunitária
2.13.4.18.1122.051.3132.05 — Outros Serviços € Encargos... R$ 680,00
HI - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
a) — Transporte de alunos do ensino fundamental
2.33.040.8422.39.2021.3132 — Outros serviços e encargos...........................R$ 40.000,00
Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplement,
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor à seguinte dotaçh
orçamentária:
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Araporá - Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
/d CEP 38435-000
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) — Manutenção da rede elétrica
2.11.10.60.3272.043.3120.02 — Material de consumo... R$ 9.000,00
b) — Manutenção da rede elétrica
2.11.10.60.3272.043.3132.02 — Outros serviços e encargos................... R$ 6.000,00
c) — Transferência ao Fundo Municipal Habitação Popular
2.11.10.57.3162.063.3214.01 — Contribuições a fundos.............s R$ 19.000,00
d) — Aquisição e desapropriação de imóveis .
2.11.6.30.1741.030.4110.02 — Aquisição de imóveis... R$ 20.000,00
e) — Ampliação do Cemitério Municipal
2.11.10.60.3261.036.4110.04 — Obras diversas... R$ 7.000,00
IW -— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
a) — Manutenção da Horta Comunitária
2.13.4.18.1122.051.3131.01 — Remuneração serv. pessoais...................... R$ 680,00
b) — Manutenção da Horta Comunitária
2.13.4.18.1122.051.3132.05 — Outros serviços e encargos.................. R$ 200,00
WI - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
a) — Manutenção do ensino fundamental
2.33.040.8421.88.2020.3111 — Pessoal clvil........ OR Gas aco RR R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1999.
Araporã, 23 denovembro de 1999.