norma nº 365/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
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LEEN.º 365/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS
ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), às seguintes dotações
orçamentárias:
1- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.3.3.01.15.81.486.2004.3120 — Material de consumo... R$ 15.000,00
2.3.3.01.15.81.486.2004.3250 — Transferência a pessoa... R$ 15.000,00
H- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ARAPORÃ
a) — Manutenção do Gabinete do Diretor
01.01.03.07.20.2001.3111 — Pessoal civil......... o R$ 10.000,00
Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor à seguinte dotação orçamentária:
I- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.3.3.01.15.81.483.1001.4120 — Equip. e mat. permanente... R$ 5.000,00
2.3.3.01.15.81.487.2006.3130 — Serviço de terceiro encargos... R$ 14.000,00
2.3.3.01.15.81.487.2006.3120 — Material de TATO R$ 11.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
E) CEP 38435-000
O A” Araporá - Minas Gerais
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UNIÃO
HH — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ARAPORÃ
a) — Construção da sede do IMPA
01.01.03.07.021.1002.4110 — Obras e INSTalaÇÕES. sentes crrserssiorramrasaers R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1999.
bg
Araporã, 07 de dezembro de 1999.