norma nº 366/1999

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e - 0116
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 366/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS
ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 522.701,89 (Quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e um
reais, oitenta e nove centavos), às seguintes dotações orçamentárias:
I- FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
2.3.3.04.08.07.021.2020.3132 — outros serviços e encargos... R$ 30.000,00
2.3.3.04.08.41.185.2019.3120 — material de consumo............iiiees R$ 70.000,00
2.3.3.04.08.47.235.2025.3130 — serviços de terceiros e encargos.......... R$ 10.000,00
2.3.3.04.08.07.021.2020.3120 — material de consumo............ies R$ 20.000,00
I - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Administração do Setor Administrativo
2.05.3.07.0202.011.3111.01 — pessoal civil................cc is rerreereeesereaseseaseasess R$ 9.500,00
II - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
a) Manutenção do Departamento de Serv. Fazendários
2.06.3.08.0302.015.3132.01 — outros serviços e encargos............ R$ 8.500,00
IV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Transferência aa FUNDEF
2.07.8.42.18.82.093.3222.01 — transferência a Estados e DF... R$ 10.000,00
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V— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
a) Manutenção do Departamento de Esportes e Lazer
2.09.8.46.22.42.037.3111.01 — pessoal civil.................cc ne iereeseserersesereareses R$ 2.000,00
VI- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Transferência para Manutenção do Fundo Municipal
2.10.13.75.4282.039.3214.01 — contribuições a fundo...............s R$ 201.000,00
VII - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.11.10.58.3232.040.3132.01 — outros serviços e encargos..............e R$ 7.361,89
2.11.10.58.3232.040.3131.01 — remuneração serv. pessoais............... R$ 26.840,00
2.11.10.58.3232.040.3120.01 — material de consumo R$ 500,00
b) Extensão da Rede Elétrica URBA
2.11.10.60.3271.037.4110.05 — obras e instalações...............cseeree R$ 22.500,00
c) Transferência Fundo Municipal de Habitação Popular
2.11.10.57.3161.141.4313.01 — contribuições a fundos... R$ 2.500,00
d) Construção Praças, Parques e J.
2.11.10.60.3281.039.4110.07 — obras e instalações................ R$ 24.500,00
e) Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
2.11.16.88.5341.147.4110.14 — obras e instalações .............citeees R$ 4.500,00
f) Manutenção do Setor de Água e Esgoto
2.11.13.76.4472.145.3120.04 — material de consumo.................seees R$ 5.000,00
VII - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
a) Transferência ao Fundo Municipal de Alimentação Popular
2.14.15.81.4862.065.3214.02 — contribuições a fundos................... R$ 68.000,00
: -01148
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Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar
disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor as seguintes dotações
orçamentárias:
I- FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
2.3.3.04.08.42.188.1049.4110 — obras e instalações.................. R$20.000,00
2.3.3.04.08.42.188.1054.4120 — equipamento e mat. permanente..................... RS 80.000,00
2.3.3.04.08.84.492.2029.3280 — contrib. p/ formação pat. Serv. público .......... R$ 30.000,00
II- GABINETE DO PREFEITO
a) Transferência p/ Manut. Câmara
2.01.3.07.0202.001.3113.01 — obrigações patronais... R$ 19.500,00
b) Contribuição a AMVAP
2.01.3.07.0202.004.3224.01 — transferência Inst. Multigovern. ...........e. R$ 15.000,00
c) Aquisição de Equip. e Material Permanente
2.01.3.07.0201.002.4120.01 — equip. e material permanente...................... R$ 15.000,00
WI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
a) Manutenção do Setor de Comunicação e Imprensa
2:03.3.07:0232.008:3111.01 =pessoaleivilissmasatissnisesceasers reseseseresconencesereneoo R$ 8.500,00
IV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
a) Manutenção do Setor de Planejamento
2.04:3:093048210/108HH11:01 = pessoal civil....,.asseesisiseseseseserosiessssesesvserenetesecemo R$ 5.000,00
e assreceseasar
b) Administração do Setor Adminis.
2.05.3.07.0212.011.3131.01 — remuneração serv. prestados..............ceee R$ 10.500,00
V- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
a) Manutenção do Departamento de Serv. Fazendários
2.06.3.08.0302.015.3113.01 — obrigações patronais....................ceeeetseetees R$ 9.500,00
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2.06.3.08.0302.015.3265.01 — juros e outras dívidas..................s R$ 15.000,00
2.06.3.08.0302.015.3266.01 — encargos e outras dívidas.................cc. R$ 15.000,00
VI- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Transferência p/ invest. F. M. de Educação
2.07.8.07.0211.020.4312.01 — contribuição p/ desp. capital....................... R$ 14.500,00
b) Transf. Desp. Cap. Fund. Mun. Amp. Ao
2.07.8.45.2161.017.4312.02 — contribuição p/ desp. capital... R$ 4.500,00
VII - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
a) Construção do Ginásio Poliesportivo
2.09.8.46.2241.024.4110.01 — obras e instalações..........................i. R$ 49.500,00
VIII - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Contribuição ao CIS / AMVAP
2.10.13.75.4282.056.3224.01 — transf. Inst. Multigovernam. ............... R$ 19.500,00
b) Transferência Desp. Capital Fundo Municipal
2.10.13.75.4281.129.4313.01 — contribuições a fundos.............eses R$ 68.000,00
c) Transferência p/ Manut. Do Fundo Municipal
2.10.13.75.42.82.039.3214.01 — contribuições a fundos... R$ 5.000,00
d) Transferência p/ Manut. Do Fundo Municipal
2.10.13.75.4282.039.3214.01 — contribuições a fundo .............eeemesees R$ 3.000,00
IX - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Manutenção da Rede Elétrica UR
2.11.10.60.32.72.043.3120.02 — material de consumo..................s R$ 25.000,00
b) Instalação de Torres de Telecomunicação
2.11.5:22.1361.029:4110:/01obrasiemnsinlações o pas R$ 12.500,00
ad A!
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Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
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c) Canalização do Córrego Alvorada
2.11.13.76.4481.043.4110.09 — obras e instalações................cseeeerees R$ 9.500,00
d) Aquisição de Equipamento e Material Permanente
2.11.10.58.3231.033.4120.01 — equipamento e material permanente................ R$ 18.500,00
X- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
a) Manutenção do Setor Agropecuária. e Abastecimento
2.13.4.14.0762.047.3113.01 — obrigações patronais................es R$ 4.500,00
b) Aquisição de Máquinas Agrícolas
2.13.4.14.0781.050.4120.02 — equipamento e mat. permanente........................ R$ 4.500,00
XI- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
a) Manutenção Departamento Assist. Social
2.14.15.81.4862.153.3113.01 — obrigações patronais................... R$ 4.500,00
b) Transferência ao Fundo Municipal de Alimentação Popular
2.14.15.4862.065.3214.02 — contribuições a fundo .............. is R$ 9.361,89
c) Transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social
2.14.15.81.4861.054.4313.01 — contribuições a fundo................. R$ 24.500,00
XII —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.15.99.99.9992.099.9999.01 — reserva de contingência............... R$ 2.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1999.
Araporã, 07 dêidezembro de 1999.
WILMAR
Prefeito