norma nº 367/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA f
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284:1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
em
LEI N.º 367/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA TUBOS
PARANAÍBA LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
empresa Tubos Paranaíba Ltda. — ME., o imóvel de sua propriedade designados pelos
lotes n.ºs 01 à 20, da quadra 19, num total de 7.200,00 mê (sete mil e duzentos metros
quadrados), com as seguintes limitações e descrições:
QUADRA 19
LOTE: 01
Pela frente com a Rua Oito..........
Pela direita com a Rua Nove...
Pela esquerda com o Lote (02)
Pelo fundo com o Lote (20).........
Area dollote Ol. eee ereeresracrrarersirasercentetasandta momencasansadedenôma cos pebokcaeneantnsdo 3
LOTE: 02
Pela frente coma Rua Oito..............cis is eererrertereeserserecrerrercensenensariesatensaseneomensonos 12,00 m.
Pela direita com o Lote (01)....................... 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote (03) MRI AEREAS 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote (19) ................. ci rereeresereesereremeeneneererereneereneerecenenreretoos 12,00 m.
JAR ONIE CE NOZARR osso err rsasenas aee ienes eoenanaropeno Cenonanan dedo encesaon eres niaa non 360,00 m?.
0129
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LOTE 03:
Pela Mente coma RUA Oo. s.essesesisesesesamenesteisasenvisira ces cosgelecstase resenese extensa adisensaos 12,00 m.
Pela direita com o Lote (02) ..... ...30,00 m.
Pela esquerda com o Lote (04) . ...30,00 m.
Pelo fundo com o Lote (18)... ... 12,00 m.
Posesteo latão (ORE OT SR A 360,00 mº.
LOTE 04:
Pela frente com a Rua Oito.... .. 12,00 m.
Pela direita com o Lote (03).. ...30,00 m.
Pela esquerdareom o vote (05) s..sssizempntes cstaaboa casas fondo ca meets ontuisa sseaenea seven soe 30,00 m.
Pelo findo Com oo (17) srs. arseorrda aroeira elis e co 12,00 m.
PS qeitto) ope O ro 360,00 mº.
LOTE 05:
Pela frente comia/Rma Oito... ct cos trcceseatesbteiedogrenripes char deita cuia Do Ega abade mis aaa
Pela direita com o Lote (04)
Pela esquerda com o Lote (06)...
Pelo fundo com o Lote (16)..
ATEnÃO NOTE 0D caes ri srs cri o a eira com ce E
LOTE 06:
Pela frente comp Ria /ORO ss svessessesicennia ces cxemuitgavacri desiltiçina erica vs uia fo true do
Pela direita conto OTOA(ÇOS) .sezaasaamenira amnistia sat macae dada er cri
Pela esquerda com o Lote (07). A
Pelo findo com 0 Lote (15).......... see sermeseseermeeeserrereamsercererereeremeeerereneento
Amenido lote 06 casgps. eras ass ase sure tiara cuia va ft jr a
LOTE 07: : :
Pela frente rcomia Ria OO... ui orsEuiterar mede ima eua voe Serial E À 12,00 m.
Pela direita com o Lote (06). ... 30,00 m
Pala esquerda como Aotel(08); aces sesseraisosospemrisapesaeiracera serem sds cenenedasascoseseonine nero 30,00 m.
Pelo Tuadto coin Este (A)... ces ecoaccreserrquiieceiddivintsa cincruensers cetimanas nescnega nad 12,00 m.
Accent GS UND. remrsenere: ese snsareenadons vedado nan Ed SRD ou ca 360,00 m.
LOTE 08:
Pela 'freniteicomeiRÃÓ co «spas dierenees esoes pus vreivects cesetisassenomenonesênraisono ieeirnso É 12,00 m.
Pelnidineitafdoinio BONE IQUIA) prtacamirinam cevesmarade norcado sutescesenlicuas suojredo vio snrsPuga conto feias 30,00 m.
Pela esquerda eo mtoRMOIE NO asus sadianeeses es cstscras risenss ererecesocrainererers dente adia cura 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote (13)..... .... 12,00 m.
Area'do lote/0Bsermasiass cre a sa ressaca siemens adrenierios ..360,00 mê.
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LOTE 09:
Pela frente;com a; Rua Oito....:t...issemeersconoriariateenesnese ser cxcptenon dano nestas venda ces sta vaarias
Pela direita com o Lote (08)...
Pela esquerda com o Lote (10)..
Pelo fundo com o Lote (12)....
Pee No (0 SN O 3
LOTE 10:
Pela frente com a Rua Oito............
Pela direita com o Lote (09)...
Pela esquerda com a Rua Onze..
Pelo fundo com o Lote (11)..
Area di, Moiigr MOL. casi crostas ixo posairs sepiinaarca na fone ana Se RR ELRR SE acaba da
LOTE 11:
Pela frente com a Rua Dez......... sad ER a casado vm o SR
Pela direita com a Rua Onze...
Pela esquerda com o Lote (12).
Pelo fundo com o Lote (10)....
Area do lote 11
LOTE 12:
Pela frente com a Rua Dez................ si iiiereererereeereseereeeereneeceneeerteeneats
Bala direitarcomaoio pesQ css noso csmerins siihos Honsiraa SiRAR AA AV GI PS EA dd rj a
Pela esquerda com o Lote (13)..
Pelo fundo com o Lote (09)... eee eeeeeeereeeerenaeieaeencerinioa
AmenydoiDtge IDE, sc sigesr esa cs denstci vir crnsa sait ssa Ceasa aaa aaa ca
LOTE 13:
BelasfientescomiasRuaDeze...srereeri cos crio secar ErR Eee He od pd aj da eat Ga area
Pela direita com o Lote (12)...
Pela esquerda com o Lote (14)
Belodfindo:comso;ote:(08);.........cerereoncaceesreoreripartosoenpeara no meanenes cena aos conde ce rins
Areado lotes BA... seis csrsrsarssatisarss dias cadatado tas denota aba aan aaa
LOTE 14:
Pela frente-com a Rua Dez:.......eesneaermenereeraserearescoannes donpanaarencenae vebucas o rnanaca sas
Pela direita com o Lote (13)...
Pela esquerda com o Lote (15)..
Pelo fundo com o Lote (07)...
Área do lote 14...
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LOTE 15:
Belasinenieicomia/RuyaiDez, e rd caga a RO aa
Pela direita com o Lote (14)...
Pela esquerda com o Lote (16)..
Pelo fundo com o Lote (06)
Area do lote 15
LOTE 16:
Pelaritente comtaskúa Dez... mo e RO
Pela direita com o Lote (15)...
Pela esquerda com o Lote (17)
Pelo fundo com o Lote (05)
Area do lote 16
LOTE 17:
Pelafiente Comtaiâus Dez......,.vcrsjrereca Saito deropimndneo nose tt aaram AR n Ba ea vers ce renda
Pela direita com o Lote (16)...
Pela esquerda com o Lote (18)...
Pelo fundo com o Lote (04)...
Patas Me (o [en ch ILS Er ARE e a
LOTE 18:
Pela frente com a Rua Dez... ana
Pela direita com o Lote (17).......
Pela esquerda com o Lote (19) ..
Pelo fundo com o Lote (03)...
Areado lote NBis. iii. user eres porteira Pa AR Re
LOTE 19:
Pela frente comialRma Dez. .....ersreres cirpeços 105 MM cosas Srt ndns a cm eraa nata cre cava
Pela direitarcomio/Bote(18)........s 5 cmrmço oo go. R Eca. DUP srt sase serve mnscen io renvia 3
Pela esquerda comio Lote (20). aan sean oo E Mo aus s marisa
Pelo fundo com o Lote (02).
Área do lote 19
LOTE 20:
Pelaifrente comiaiâna Dez... cs ceriraer rca torto Choaf rea creio EE toa Encagess Senta can ale careca
Pela direita com o Lote (19)... eee arara 3
Pela esquerda com a Rua Nove..
Pelo fundo com oo (0 seo rnresrera nte nsioaan nene conde neres ara cese casa sei
Areado lote'2087=. se, vce RR O E oca
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 0 12 5
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Art.2º - A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada conforme
projeto apresentado.
Art. 3º - No caso de descumprimento do prazo
estabelecido, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal automaticamente, no
primeiro dia após o vencimento.
Art. 4º - A transferência em definitivo do imóvel descrito
no artigo primeiro, à donatária, só se efetivará após a conclusão total da obra prevista no
projeto apresentado.
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 15 de Dezembro de 1999.
WILMAR LIVEIRA
Prefeito