norma nº 369/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ É -0 1 2 7
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
2 js CEP 38435-000
“> A Araporá - Minas Gerais
2 umiÃo
LEI N.º 369/99
CRIA A BANDEIRA E INSTITUI O BRASÃO NO
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Bandeira Oficial do Município na forma
do projeto geométrico em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica instituído o Brasão Municipal na forma, cor e
desenho constante da planta em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único — O Brasão será utilizado em todo documento
oficial do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Araporã, 16 de dezembro de 1999.
WILMAR AL OIIVEIRA
Prefei Velpa