norma nº 373/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
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CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEIN.º 373/99
APROVA O ESTATUTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
AGROPECUÁRIA
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto do Fundo Municipal de
Agropecuária de Araporã, que se encontra em anexo, e que é parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Araporã, 21 de dezembro de 1999.