norma nº 375/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
2 Is CEP 38435-000 -
> «as Araporá - Minas Gerais
º umão
LEI N.º 375, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
|
E
i
|
CONCEDE DESCONTO NA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO NA
FORMA QUE ESPECIFICA PARA AS PESSOAS QUE
MENCIONA
O Povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou. e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um desconto de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento), na taxa de água e esgoto aos aposentados, pensionistas, famílias
que tem portadores de deficiência física e famílias que tem renda mensal de um salário
mínimo.
Art. 2º - Fica concedido um desconto de 20% (vinte por cento), na
taxa de água e esgoto à pensionistas, aposentados & famílias que tem renda mensal de
dois salários minimos.
Aut. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de.sua publicação.
Araporã, 22 de dezembro de 1999
WILMAR E OLIVEIRA
Prefeito Mun I