norma nº 377/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
A js CEP 38435-000
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s Araporá - Minas Gerais
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LEI N.º 377/2000
ALTERA LEI N.º 374/99 NA DENOMINAÇÃO DE,
FUNDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA RUBRICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei n.º 374/99 nos itens 3.6 do Artigo
“ e no sub item n.º 6 do item n.º 3-do Artigo 5º, onde consta FUNDO MUNICIPAL
ARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PASSANDO A
PENIDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
“special no valor de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais), na dotação:
/3- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
213.04. 14.078.2500 — Transferência ao Fundo Municipal de Agropecuária
2 13.04, 14.078.2500.3214- Contribuições a Fundo
Art. 3º - Para efetuar o suprimento da dotação orçamentária
snstante no artigo anterior. fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar igual
valor ua rubrica RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
cadas as disposições em contrários, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2000.
Araporã, 21 de Janeiro de 2000.
WILMAR, SS DE OLIVEIRA
Prefeity/Muntefp