norma nº 379/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
's CEP 38435-000
GA as Araporá - Minas Geris,,9/2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Araporá, através de seus representantes q
na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Agropecuária no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
3.3. Fundo Municipal de Agropecuária
3.3.04. Agricultura
3.3.04.62. Indústria
3.3.04.62.346. Promoção Industrial
3.3.04.62.346.1005. Desenvolvimento de Agro-Indústrias
3.3.04.62.346.1005.4332 Contrib. para despesas de capital......... R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
“rédito especial no orçamento da Prefeitura no valor de R$ 600.000,00
Seiscentos mil reais) nas seguintes dotações:
02.13 - Departamento Municipal de Agropecuária
02.13.04.14.076.2047 — Contribuições ao Fundo Municipal de Agropecuária
02.13.04.14.076.2047.3214 — Contribuições a Fundos R$ 300.000,00
02.13.04.14.076.2047.4332 — Contribuições a Fundos R$ 300.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular
dotações orçamentárias no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), nas
dotações:
| - FUNDO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
a) — Manutenção do Fundo Municipal de Agropecuária
10:04:14:021:2002:311 1=pessoalscivilt...us. ima ces Ã..... R$ 40.000,00
10.021.2002.3120 - material de consumo....... 5 R$ 10.000,00
10.04.14.21.2002.3120 - Aquisição de Equipamentos Permanente
10.04.14.078.1002.4120 - Aquis. Material Permanente.................. R$ 40.000,00
Patrulha Mecância
10.04.14.078.1002.4120 - Aquis, Equip. e Mat. Permanente.......... R$ 20.000,0
a) - Manutenção da Mecanização Agrícola
10.04.14.078.2001.3120 - Material Consumo................ lis. R$ 45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
CEP 38435-000
5.088.200 PNY Serviços Encargos... R$ 25.000,00
e
4a
10.04.15.088.1004.4120 - Aquis. Equip. Mat. Permanente R$ 25.000,00
b) - Manutenção do Setor Produção Animal
10.04.15.088.2003.3120 - Material Consumo..................i R$ 25.000,00
10.04.15.088.2003.3132 - Outros Serviços Encargos..................... R$ 20.000,00
Il - GABINETE DO PREFEITO
a) - Manutenção do Gabinete do Prefeito
07/020:2002.3111 - PessoalGivilis.... LAB ss. aces cestas to R$ 50.000,00
07.0202002.3131 - Remuneração Serv. Pessoais......................... R$ 30.000,00
b) Manutenção da Controladoria Municipal
07.020.2005.3111 - Pessoal Civil......................nil iii R$ 40.000,00
tl - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COORDENADORIA POLITICA
a) - Manutenção do Setor de Coordenadoria Politica
07.020:2007.3111 - PessoaliCimIES. cuca o ME Pes qse que ra R$ 50.000,00
IV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) - Manutenção do Setor de Administração .
/:0278207113182- Outros Servicos Encargos............ecusass pure mb sta R$ 50.000,00
b) - Amp/reforma Centro Administrativo
07.021.1057.4110 - Obras e Instalações... R$ 100.000,00
v- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
a) - Manutenção do Setor de Tesouraria
08.030.2015.3191 - Sentenças Judiciárias.................ii R$ 50.000,00
VI - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
a) 99.99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência...................... R$ 230.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2000.
Município de Araporá-MG., 23 de fevereiro de 2000
WILMAR OLIVEIRA
Prefeit