norma nº 381/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DEARAPORÁ 7” 0013
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 381/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
RECEBER DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a
título de doação, da Empresa “FURNAS — CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., com sede na
Rua Real Grandeza n º 219, inscrita no CGC - MF.: 23.274.194/0001-19, Rio de Janeiro
- RJ, os imóveis de sua propriedade localizados no Bairro Alvorada, no Loteamento
Nova Araporã, com as seguintes descrições:
LOTE: 07, Quadra 25, com área superficial de 375,00 m2, medindo confrontando:
Frente, 15 metros com a Rua Adauto Pereira de Almeida; direita, 25 metros com o Lote
06; esquerda, com o Lote 08; e, Fundos, 15 metros com o Lote 10; no qual, acha-se
construído um prédio comercial, com a área construída de 30,21 m2, situado a Rua
Adauto Pereira de Almeida n º 63; conforme consta da AV-226-4.259, Livro 2 do
Cartório do Registro de Imóveis de Tupaciguara — MG.
QUADRA 19, compreendida entre a Rua Edson Luiz Ferreira (Frente); Rua “B”
(Direita); Avenida Tancredo de Almeida Neves (Esquerda); e, Rua Adauto Pereira de
Almeida (Fundos); com a área superficial de 8.000,00 (oito mil metros quadrados), onde
foi construído um prédio destinado a Escola Olintha de Oliveira Vale, (antiga Escola
Reunidas de Araporã e Escola Estadual Mário Sidney Franceschi), situada a Rua Adauto
Pereira de Almeida s/n., com área construída de 1.288,00 m2; - Edificação essas,
constituídas por 04 pavilhões, a saber:
1º) - PAVILHÃO 1 - Área administrativa e cantina; com área construída de 297,21 m2;
29) - PAVILHÃO 2 - Salas de aula, com área construída de 315,42 m2;
3º) - PAVILHÃO 3 - Salas de aula, com área construída de 315,42 m2;
49) - PAVILHÃO 4 - Salas de aula, com área construída de 315,42 m2, e, por uma
passarela coberta com área construída de 44,55 m2; que perfazem a área total
construída de 1288,02 m2; tudo conforme averbação do Livro 2, sobnº AV-360-4.259.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0014
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar a Doadora de todos os impostos e taxas referentes à transferência dos imóveis
constantes do art. 1º, para o Município de Araporã.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
proceder as despesas necessárias para O devido recebimento em doação, dos imóveis
descritos no Art.1º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Mun