norma nº 382/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 001 5
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Is CEP 38435-000 .
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 382/2000
DISPÕE DE REMISSÃO DE DÉBITO NA TAXA DE
ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
ou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido remissão de débitos existentes, até
=» 5: de dezembro de 1999. da taxa de água e esgoto.
Art.2º - Para obter essa remissão, o beneficiário terá que
»dar os débitos referentes aos meses já vencidos, de janeiro e fevereiro de 2000.
Parágrafo Unico — Caso não acorra os pagamentos
enores. o débito que obteve a remissão. retornará para lançamento da divida ativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
m=sdas as disposições em contrário.
Município de Araporã. 02 de Março de 2000.
WILMAR E/OLIVEIRA