| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária nas rubricas orçamentárias que especifica. |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ ==" — 0025 Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (34) 3284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 388/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA. O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), às seguintes dotações orçamentárias: I- FUNDO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA 2331004140212002.3132 — outros serviços e encargos.................ees R$ 30.000,00 Art. 2º - Como recurso da abertura de crédito suplementar disposto no artigo anterior, fica anulado no mesmo valor as seguintes dotações orçamentárias: 1- FUNDO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA 2331004140782001.3120 — material de consumo.................. serenas R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2000. Araporã, 01 desjunho de 2000.