norma nº 395/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEIN.º 395/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA À RUBENS ANTÔNIO
GUERINO - ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
RUBENS ANTÔNIO GUERINO - ME. o imóvel de sua propriedade designados pelos
lotes n.ºs 01 a 20, da quadra 22, do Setor Liberdade, num total de 7.200,00 m:, com as
seguintes limitações e descrições:
UADRA 22
LOTE 01:
- Pela frente com a Rua Quatorze...
- Pela direita com a Rua Nove..
- Pela esquerda com o Lote 02...
- Pelo fundo com o Lote 20...
- Áreadolote 01
LOTE 02:
- Pela frente com a Rua Quatorze...
- Pela direita com o Lote 01.............
- Pela esquerda com o Lote 03.
- Pelo fundo com o Lote 19...
- Áreadolote02 ..............
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 03:
- Pela frente com a Rua Quatorze
- Pela direita com o Lote 02 ..............
- Pela esquerda com o Lote 04...
- Pelo fundo com o Lote 18
- Área do Lote 03
LOTE 04:
- Pela frente com a Rua Quatorze...
- Pela direita com o Lote 03...
- Pela esquerda com o Lote 05
- Pelo fundo com o Lote 17. 12,00 m
- Area do Lote (À ,.ssensnsmendisstnarseneommeare mereneme verte ceverrereneaeenciesasacsrênião 360,00 m?
LOTE 05:
- Pela frente com a Rua Quatorze... 12,00 m
- Pela direita com o Lote 04 ....... .30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 06 -30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 16... eira 12,00 m
= Área do Lote 05 usenmaçeas e ormemramtarreessorersamararmesitestecrepsecaiacarsmrei Essa 360,00 m?
LOTE 06:
- Pela frente com a Rua Quatorze ......
- Pela direita com o Lote 05 ....
- Pela esquerda com o Lote 07
- Pelo fundo com o Lote 15 ........
- Área do Lote 06
- 12,00 m
LOTE 07:
- Pela frente com a Rua Quatorze....
- Pela direita com o Lote 06 ....
- Pela esquerda com o Lote 08
- Pelo fundo com o Lote 14.
- Área do Lote 07
LOTE 08:
- Pela frente com a Rua Quatorze...
- Pela direita com o Lote 07...
- Pela esquerda com o Lote 09 ....
- Pelo fundo com o Lote 13......
- Área do Lote 08
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LOTE 09:
- Pela frente com a Rua Quatorze ...
- Pela direita com o Lote 08 .....
- Pela esquerda com o Lote 10.
- Pelo fundo com o Lote 12...
- Área do Lote 09
LOTE 10:
- Pela frente com a Rua Quatorze...
- Pela direita com o Lote 09...
- Pela esquerda com a Rua Onze .
- Pelo fundo com o Lote 11 ,
- Área do Lote 10... eerneeesreermseeseeeatarassesrerasessserierseererterersaaes
LOTE 11:
- Pela frente com a Rua Dezesseis...
- Pela direita com a Rua Onze..
- Pela esquerda com o Lote 12.....
- Pelo fundo com o Lote 10...
- ÁreadoLote 11
LOTE 12:
- Pela frente com a Rua Dezesseis...
- Pela direita com o Lote 11.
- Pela esquerda com o Lote 13.
- Pelo fundo com o Lote 09 ="
- Área do Lote 12... meet ereeeeeremeerimeerir me eeieeeereeeerrts
LOTE 13:
- Pela frente com a Rua Dezesseis...
- Pela direita com o Lote 12......
- Pela esquerda com o Lote 14.
- Pelo fundo com o Lote 08...
- Área do Lote 13
LOTE 14:
- Pela frente com a Rua Dezesseis
- Pela direita com o Lote 13...
- Pela esquerda com o Lote 15.
- Pelo fundo com o Lote 07
- Área do Lote 14... iremeeeeereeetemeereeeereeeeeremeereeeremeeremeeraes
00,1 2
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LOTE 15:
- Pela frente com a Rua Dezesseis...
- Pela direita com o Lote 14.............
- Pela esquerda com o Lote 16 .....
- Pelo fundo com o Lote 06 ..
- Áreado Lote 15...
LOTE 16:
- Pela frente com a Rua Dezesseis...
- Pela direita com o Lote 15 ..
- Pela esquerda com o Lote 17.
- Pelo fundo com o Lote 05...
- ÁreadoLote 16...
LOTE 17:
- Pela frente com a Rua Dezesseis.................. ..12,00 m
- Pela direita com o Lote 16 ......... ..30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 18 ..
- Pelo fundo com o Lote 04 ...... Ra
= Areado Lote 7... eme emencerenararariasaanipas ini siereieareramtodta 360,00 m?
LOTE 18:
- Pela frente com a Rua Dezesseis.
- Pela direita com o Lote 17.......
- | Pela esquerda com o Lote 19...
- Pelo fundo com o Lote 03...
- Área do Lote 18
LOTE 19:
- Pela frente com a Rua Dezesseis...
- Pela direita com o Lote 18 ......
- Pela esquerda com o Lote 20 ......
- Pelo fundo com o Lote 02...
- Área do Lote 19
LOTE 20:
- Pela frente com a Rua Dezesseis
- Pela direita com o Lote 19.......
- Pela esquerda com a Rua Nove
- Pelo fundo com o Lote 01...
- Área do Lote 20
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
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CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
Art. 2º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 15 de Agosto de 2000.