norma nº 406/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ cn
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (0xx34) 284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEI Nº 406/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CANCELA DOTAÇÕES
QUE ESPECIFICA
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações
orçamentárias no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais):
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 02.07.08.42.188.2093.3.2.2.2.01 — transferência ao Fundef... R$ 200.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
- 02.06.03.08.033.1.111.4.3.5.1.01 — amortização de empréstimos.............ii R$ 30.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- 02.05.03.07.021.2.011.3.1.3.2.01 — administração de setor adm.(PASEP).............. R$ 10.000,00
Art. 2º - Como recurso da suplementação de créditos disposto no
artigo anterior, fica anulado no mesmo valor as seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
- 02.13.04.14.076.2.047.3.1.1.1.01 — manut. do setor de agrop. e abast............. R$ 14.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
- 02.12.11.62.346.1.048.4.3.1.3.0.1 — transf. ao Fundo Mun. de Des. Ind. ...... .R$ 39.500,00
- 02.12.03.65.363.1.021.4.1.2.0.02 — aquisi. de equip. e mat. per. ............ . R$ 14.500,00
- 02.12.03.07.021.1.046.4.1.2.0.01 — aquisi. de equip. e mat. per. .... ....R$ 9.000,00
- 02.12.11.62.346.1.047.4.1.1.0.01 — exec. obra de infra-estr. dist....... -R$ 9.000,00
- 02.12.11.62.346.2.046.3.2.1.4.01 — transf. ao Fundo Mun. de Des. Ind. ............... R$ 154.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2000.
Araporã, 13 fle dezembro de 2000.
E 013