norma nº 1328L/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei O 1328/2020 L 
Projeto de Lei 110007/2020 L 
Autoria Vereador - Laciel Alves Faria 
"Dá Denominação Oficial a Secretaria Municipal de 
Agropecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos de JOÃO DIVINO BORGES" 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou, e, em meu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo do Município de Araporã-MG., autorizado a 
dar nome de JOÃO DIVINO BORGES, a Secretaria Municipal de Agropecuária, 
Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Araporã situada 
na Rua José Inácio Ferreira, n° 83. 
Artigo 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG), ao,4 dias do mês de Abril de 2020. 
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