norma nº 416/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporáã - Minas Gerais
LEI Nº 416/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA
MIL IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa
Mil Implementos Rodoviários Ltda, o imóvel de propriedade do Município, situado no
Loteamento Setor Liberdade, designados pelos lotes nº 01, 02, 03, 12,13, 14, 15, 16, e 17,
da quadra 17, num total de 3.764,40 m?, com as seguintes descrições:
LOTE:
- Pela frente com a Rua Dois... 25,88 m.
LOTE 02:
- Pela frente com as Ruas Dois e Quatro... 12,35m
- Pela direita com o Lote 01... 28,18m
- Pela esquerda com o Lote 03... mentes 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 13... eee 12,00 m
- Área do Lote 02... 355,90 m?
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Araporá - Minas Gerais
Pela frente com a Rua Quatro ...............ieeeeseereseeeas 12,00 m
- Pela direita com o Lote 02... rentes 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 04... eres 30,00 m
Belo fundo com o Lote 12 ..ccesseacerenensmessecemerecencoereneranideanal 12,00 m
- Áreado Lote 03... itieseeseeeeereereermsasaes 360,00 m?
lê:
- Pela frente com a Rua Seis... 12,00 m
- Pela direita com o Lote 11... 30,00 m
E Pela esquerda com 6 Lote 13..ssa case serasa sesases ssssessessadiiaçdo 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 03... eres 12,00 m
- Área do Lote 12... esmas 360,00 m?
DTE 13:
- Pela frente com a Rua Seis .
- Pela direita com o Lote 12... 30,00 m
EE Pela esquerda comtokote.14..............csssensesssinsasssas seat são 30,00 m
E. Pelo fundo como botel02s ses esceseonererecosesenarmanes cxpereços Rato 12,00 m
É Área doLotehB)r amis cer emrsvenses sevensssesosanasarican toras 360,00 m?
LOTE 14:
E - Pela frente com a Rua Seis.,...csesissesisineiitoseorrseenolao rio Lenentoat 12,00 m
- Pela direita com o Lote 13............................nnn e 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 15
- Pelo fundo com o Lote 01...
- Área do Lote 14
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-0020
0021
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LOTE 15:
- Pela frente com a Rua Sete ................ccccessererereerererenema 12,00 m
- Pela direita com o Lote 14....................sseseeeereeerenemenaa 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 16.................. essere 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 01................... seen 12,00 m
| É Areado Lote 1Skcessseeereerreersresrersnstiectessesssseiesraaaasao 360,00 m?
LOTE 16:
- Pela frente com a Rua Seis... 12,00 m
| - Pela direita com o Lote 01 e 15... 48,51m
| - Pela esquerda com o Lote 17.............eesmeeesmemeeeeo 43,67m
- Pelo fundo com a Rua Dois.................isseseeeeereenereeasenes 12,94m
= Área do Lote 16 .....esceccererercecissrasainadcsnicosasaceneecrense 553,11 m?
LOTE 17:
- Pela frente com a Rua Seis ................ ...12,00 m
- Pela direita com o Lote 16.......... 43,67 m
| - Pela esquerda com a Rua Nove... 38,84m
- Pelo fundo com a Rua Dois .............. cce 12,94 m
- Áreado Lote 17... isseeesreeneeeseeneresssereereem 495,08 m?
Art. 2º - A donatária terá 24 (vinte e quatro) meses a contar
da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada conforme projeto
apresentado.
Art. 3º - No caso de descumprimento do prazo estabelecido, o
imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal automaticamente, no primeiro dia após o
N
vencimento. /
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Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
postos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 10 de abril de 2001.
WILMAR OLIVEIRA
Prefeito Muni