norma nº 417/2001

. E + A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ aj 0023
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 417/2001
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ
E AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA
RECAPAGENS DE PNEUS CDB LIDA.
(PNEUCAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
vou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de
spriedade do Município, situado no Loteamento Setor Liberdade, localizado na Rua 03,
= as Quadras 01 e 02, com a seguinte descrição:
Pela frente com a Av. Doze... reemeemeeaseerareeraeaeams 12,29m
Pela direita com os Lotes 01 à 07 da Quadra 02
Pela esquerda com a Quadra 01 e Rua Dois
Rad ata Be 18 sie ares persaerre ore ari vresrrsmaremmam
ireaida Rua Três:........sssssisamammessassecomemmamanmesigunsena 1.530,52 m?
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa
RECAPAGENS DE PNEUS CDB LTDA,, o imóvel descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º - A donatária terá 24 (vinte e quatro) meses a contar
da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada conforme projeto
apresentado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 4º - No caso de descumprimento do prazo estabelecido, o
“1 reverterá ao Patrimônio Público Municipal automaticamente, no primeiro dia após o
crime nto.
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
ostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
as as disposições em contrário.
Município e Araporã, 10 de abril de 2001.
OLIVEIRA